Cumprimento de sentença 8007180-63.2021.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007180-63.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Pereira Nascimento Advogado: Danielle Cerqueira Balthar (OAB:BA27217-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007180-63.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÕES PERSISTENTES. RESTRIÇÕES FUNCIONAIS. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 300 DO CPC. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA EC. 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): RELATÓRIO APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): VOTO Consoante relatório, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Rafael Gameleira Santos Calheiros e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): APELADO: CICERO JOSE DA SILVA Advogado (s):ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima ACÓRDÃO 8007180-63.2021.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos feitos de rel. de cons. cíveis comerciais da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação Acidentária nº 8007180-63.2021.8.05.0103, que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (ID. 63333040). 2. O cerne da questão gira em torno do preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. 3. Consabido que a aposentadoria por invalidez é regida pelo artigo 42, da Lei n° 8.213/91, que dispõe o seguinte: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (grifei) 4. Nesse passo, convém destacar que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 19, disciplina que "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". 5. Da análise dos autos, observa-se que o laudo pericial (ID. 63333026, p. 14), destacou que a parte Autora possui lesões leves e não incapacitantes e que está apta ao trabalho habitual ou outro semelhante. 6. Em vista das conclusões lançadas na prova pericial, o juízo a quo entendeu que não estariam preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, em virtude da ausência de prova de nexo causal entre a doença atual e as atividades anteriormente desenvolvidas. 7. À luz das peculiaridades do caso concreto, deflui-se que o Apelante esteve afastada da sua atividade laborativa como TRABALHADORA RURAL desde 01/08/2006, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, percebendo o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até a data de 19/04/2021, quando então teve o seu benefício cessado pela perícia médica previdenciária. (ID. 63332330) 8. À vista do delineado, para a apreciação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, que para o STJ, podem permitir a flexibilização do texto legal, como forma de amparar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 9. Logo, diante da idade mais avançada do segurado para o mercado de trabalho - hoje com 53 anos - ensino fundamental incompleto, afastada do seu labor há mais de 17 (dezessete) anos, não seria crível vislumbrar possibilidade de sua readaptação para outra atividade que fosse compatível com a sua incapacidade, sem contar as suas limitações físicas. 10. Neste diapasão, presentes a probabilidade do direito, como já discorrido alhures, e o perigo da demora, consubstanciado no fato de consistir em verba alimentar, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez a Apelante/Autor de forma liminar, nos termos do art. 300 do CPC. 11. Em relação a implantação do benefício e os valores retroativos devidos ao Autor, fixo a DIB em 19/04/2021, observada a prescrição quinquenal e a não cumulativamente com eventual benefício não cumulável recebido no mesmo período, que poderá ser compensado pela Autarquia previdenciária. 12. Quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores retroativos devidos pela Autarquia, devem ser aplicados os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança a incidir nos valores retroativos devidos à segurada. 13. Devendo a partir de 09/12/2021 aplicada a nova regra trazida pela EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007180-63.2021.8.05.0103, em que figura como Apelante, MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO e, como Apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (MR31/15) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 19 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007180-63.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos feitos de rel. de cons. cíveis comerciais da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação Acidentária nº 8007180-63.2021.8.05.0103, que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (ID. 63333040): “Ante o exposto, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de prova de nexo causal entre a doença atual e as atividades anteriormente desenvolvidas. Determino cessação imediata e ex nunc de benefícios desde que se tratem de espécie 91 ou 92, mantendo-se outros, se for o caso. Extingue-se o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, com base na Súmula 110 do STJ. Fica revogado, a partir desta data, benefício concedido em sede de antecipação de tutela, caso ainda não tenha cessado administrativamente. Expeça-se alvará ao perito, caso ainda não tenha sido efetivado. PRI e oportunamente, arquive-se.” Em suas razões (ID. 63333044), aduziu a parte autora que está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, em decorrência do desenvolvimento de doença ocupacional que determinou a sua incapacidade funcional. Sustenta que “esteve afastada da sua atividade laborativa como TRABALHADORA RURAL desde 01/08/2006, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, conforme COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO ANEXADO (ID 143803558), percebendo o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até a data de 19/04/2021, quando então teve o seu benefício cessado pela perícia médica previdenciária.” Asseverou que “que o perito confirmou todas as lesões que acometem a requerente, quais sejam: Tendinite, Síndrome do túnel do carpo, síndrome do manguito rotador e epicondilite.” Destacou que “a autora está com 53 anos de idade, afastada de sua atividade laborativa desde 2006, possui apenas o 1º grau completo e exerce atividade 100% braçal! Diante de tudo o constatado, não há como aceitar a conclusão do nobre perito de que inexiste incapacidade laboral. “ Assim, requer o provimento do presente recurso para reforma da r. sentença, para que seja deferido o pedido de restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho desde a cessação indevida ocorrida em 19/04/2021, bem como sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. (ID. 63333048). Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I do NCPC. Salvador, 11 de setembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora (MR31) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007180-63.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível trata-se de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos feitos de rel. de cons. cíveis comerciais da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação Acidentária nº 8007180-63.2021.8.05.0103, que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (ID. 63333040). Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão gira em torno do preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Consabido que a aposentadoria por invalidez é regida pelo artigo 42, da Lei n° 8.213/91, que dispõe o seguinte: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (grifei) Nesse passo, convém destacar que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 19, disciplina que "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Ademais, complementam os arts. 20 e 21, do referido diploma legal, que doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, ou qualquer acidente, ofensa, agressão decorrente do ambiente laboral. Veja-se o teor dos referidos dispositivos: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Da análise dos autos, observa-se que o laudo pericial (ID. 63333026, p. 14), destacou que a parte Autora possui lesões leves e não incapacitantes e que está apta ao trabalho habitual ou outro semelhante. Em vista das conclusões lançadas na prova pericial, o juízo a quo entendeu que não estariam preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, em virtude da ausência de prova de nexo causal entre a doença atual e as atividades anteriormente desenvolvidas. À luz das peculiaridades do caso concreto, deflui-se que o Apelante esteve afastada da sua atividade laborativa como TRABALHADORA RURAL desde 01/08/2006, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, percebendo o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até a data de 19/04/2021, quando então teve o seu benefício cessado pela perícia médica previdenciária. (ID. 63332330) À vista do delineado, para a apreciação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, que para o STJ, podem permitir a flexibilização do texto legal, como forma de amparar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Logo, diante da idade mais avançada do segurado para o mercado de trabalho - hoje com 53 anos - ensino fundamental incompleto, afastada do seu labor há mais de 17 (dezessete) anos, não seria crível vislumbrar possibilidade de sua readaptação para outra atividade que fosse compatível com a sua incapacidade, sem contar as suas limitações físicas. Nessa linha intelectiva a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: PROCESSO Nº: 0807271-09.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao apelado o benefício de auxílio-doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade (16/7/2020), "com DIP em 01/05/2021". 2. O apelante alega: 1) não há razões para o acolhimento da pretensão, porque não foi preenchido o requisito da incapacidade total, definitiva e absoluta; 2) em atenção ao princípio da eventualidade, o termo inicial do benefício tem de ser fixado na data da apresentação do laudo pericial ou na data da citação, dado que "somente em Juízo poderia se considerar provada a incapacidade na parte autora"; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vincendas, por respeito à Súmula 111 do STJ. 3. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 4. O autor ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do benefício (NB 700.949.546-8, DER: 29/5/2014), indeferido pelo INSS por falta de incapacidade "para a vida e para o trabalho". Também requereu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, "caso seja considerado não recuperável". 5. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o demandante padece de "CID 10 M51.8 Outros transtornos especificados de discos intervertebrais; M16 coxoartrose", impedindo-o de exercer a atividade de lavador de carro, em face da "restrição para atividades que exijam agachamento constante e atividades de sobrepeso, assim como para atividades que exijam caminhadas prolongadas". Entretanto, foi ressaltado pelo expert que o periciado pode ser reabilitado para exercer outra profissão (quesito f). 6. Em que pese a existência de incapacidade definitiva parcial, o STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, admitindo a concessão de aposentadoria por invalidez, "desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado". Esse é o caso dos autos, pois o autor tem 50 (cinquenta) anos e é analfabeto funcional, o que dificulta em muito a sua reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: Processo nº 00007338020178250039, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, julgamento: 15/07/2021. 7. Quanto ao termo inicial da condenação, deve ser mantido na data de início da incapacidade, fixada pelo expert em 16/7/2020 (quesito 8), "em conformidade com o exame que segue nos autos, sendo posterior à solicitação do auxílio". 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE. 9. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG. 10. Nas ações previdenciárias, os honorários não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme enunciado da Súmula 111 do STJ. (Precedente da Turma: Processo nº 00034473420198250074, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgamento: 11/03/2020). 11. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios. (TRF-5 - Ap: 08072710920204058000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª TURMA) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) Assim, consoante os Tribunais Pátrios têm levado em consideração, as condições pessoais do autor para a fundamentação das decisões, temos como exemplo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA (63 ANOS). JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E HISTÓRICO PROFISSIONAL QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SOLUÇÃO IN DUBIO PRO MISERO DEVEM PREVALECER. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I O cerne da inconformidade em apreço versa acerca da incapacidade do apelado para o trabalho, capaz de ensejar o restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária NB 108.293.738-7 e DIB 01/08/1998, considerando a indicação pelo perito do Juízo de que o autor encontra-se apto para trabalhar em sua atividade habitual. III – Ocorre que, exsurge dos autos se tratar o apelante de pessoa de baixa escolaridade, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, que apenas desenvolveu como atividade profissional o labor de Jogador de Futebol profissional até 1992, quando foi afastado em decorrência de acidente de trabalho. IV- Desta forma, apesar de a Perita ter atestado a sua aptidão para o trabalho, também não pode o julgador deixar de considerar as condições pessoais e econômicas do segurado, uma vez que diante de seu histórico profissional, de sua idade avançada 63 (sessenta e três anos) e baixa escolaridade, mostra-se remota a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, senão impossível. V- A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta não apenas a limitação de saúde da pessoa, mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social. VI - Vale ressaltar que, sendo o Juiz destinatário das provas, não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do laudo pericial, de modo que, considerando a existência de fatores pessoais e sociais a dificultar a reinserção do requerente no mercado de trabalho, o julgador pode valer-se do livre convencimento e decidir de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. VII – Apelo provido. Sentença reformada para determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária NB 108.293.738-7 ao apelante, com pagamento retroativo à data em que foi cessado seu pagamento. (TJ-BA - APL: 00547338320098050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003284-37.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Advogado (s): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003284-37.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador, figurando como Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Apelado CÍCERO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80032843720158050001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) Neste diapasão, presentes a probabilidade do direito, como já discorrido alhures, e o perigo da demora, consubstanciado no fato de consistir em verba alimentar, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez a Apelante/Autor de forma liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Em relação a implantação do benefício e os valores retroativos devidos ao Autor, fixo a DIB em 19/04/2021, observada a prescrição quinquenal e a não cumulativamente com eventual benefício não cumulável recebido no mesmo período, que poderá ser compensado pela Autarquia previdenciária. Quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores retroativos devidos pela Autarquia, devem ser aplicados os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança a incidir nos valores retroativos devidos à segurada. Devendo a partir de 09/12/2021 aplicada a nova regra trazida pela EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder liminarmente o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ao segurado, nos termos do art. 300 do CPC, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em observância aos parâmetros anteriormente expostos nesta decisão. É como voto. Salvador/Ba, 11 de setembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora (MR31/15)

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501739486

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)