Procedimento Comum Cível 8017605-71.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017605-71.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Mario Moreira Da Silva Junior Advogado: Ailana Dourado E Dourado (OAB:BA69747) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017605-71.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Da análise dos autos, vejo que a parte ré apresentou Arguição de Nulidade de Citação conforme verifica-se na petição de ID 429714623. É breve relato. Decido. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). Assim, REJEITO a arguição de nulidade mencionada na petição de ID 429714627. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8017605-71.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, promovendo os atos necessários, sob consequência de extinção do processo e arquivamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILANA DOURADO E DOURADO em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILANA DOURADO E DOURADO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILANA DOURADO E DOURADO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Todas as movimentações(79)