Procedimento Comum Cível 8017676-40.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017676-40.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Silvana Felix De Santana Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Silvia Maria Dias Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Sirlene Purificacao Da Cruz Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Sbeli Soares Ramos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Simone Gomes Sousa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Suzana Maria Santos Sueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Sara Talita Rodrigues Silva Alves Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Silvia Maria Conceicao Santos Da Paixao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Samuel Ferreira De Freitas Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Solange Dos Santos Monteiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Silbene De Jesus Ferreira Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Sonia Maria Do Rosario Araujo Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Osvaldiria Santana Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Osvaldo Da Silva Gloria Junior Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Sidnei Santana Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Orlevaldo Cordeiro Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Waldemar Garcia Pereira Junior Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Zorzan Macedo De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Zeneide Soares Dias Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Willian Jeferson Cardoso Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Zoraide Cerqueira Barbosa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Zulinalva Dos Santos Santana Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Zenilda Da Silva Leite Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Thaise Daiane Barbosa Sueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Tadeu Santos Araujo Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Tainara Souza Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Thiago Augusto De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Thais De Jesus Sampaio Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Vera Lucia De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valquiria Carvalho De Freitas De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Veronica Da Silva Felix Conceicao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdineide Gomes Lima Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdemira Dos Santos Franca Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valmira De Jesus Santana Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdira De Jesus Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Virginia Pimentel Xavier Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valmira De Jesus Da Paixao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdeir Sousa Lima Filho Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Vanessa Ramos De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdneide Borges Portugal Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Virginia Paixao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valdemilton Araujo Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Rose Meire Silva Menezes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Valmir De Jesus Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Rosenilda Souza De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Rosineide Alves De Jesus Ribeiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Rita De Cassia Barbosa Nery Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Reijane Ferreira Amancio Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Rosimeire Pereira Rodrigues Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Reginaldo Batista Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Roberto Barbosa Do Sacramento Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8017676-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos, Produto Impróprio] Requerente: AUTOR: SILVANA FELIX DE SANTANA, SILVIA MARIA DIAS, SIRLENE PURIFICACAO DA CRUZ, SBELI SOARES RAMOS, SIMONE GOMES SOUSA, SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA, SARA TALITA RODRIGUES SILVA ALVES, SILVIA MARIA CONCEICAO SANTOS DA PAIXAO, SAMUEL FERREIRA DE FREITAS, SOLANGE DOS SANTOS MONTEIRO, SILBENE DE JESUS FERREIRA, SONIA MARIA DO ROSARIO ARAUJO, OSVALDIRIA SANTANA SANTOS, OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR, SIDNEI SANTANA OLIVEIRA, ORLEVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, WALDEMAR GARCIA PEREIRA JUNIOR, ZORZAN MACEDO DE SOUZA, ZENEIDE SOARES DIAS, WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA, ZORAIDE CERQUEIRA BARBOSA, ZULINALVA DOS SANTOS SANTANA, ZENILDA DA SILVA LEITE, THAISE DAIANE BARBOSA SUEIRA, TADEU SANTOS ARAUJO, TAINARA SOUZA SANTOS, THIAGO AUGUSTO DE JESUS, THAIS DE JESUS SAMPAIO, VERA LUCIA DE JESUS, VALQUIRIA CARVALHO DE FREITAS DE JESUS, VERONICA DA SILVA FELIX CONCEICAO, VALDINEIDE GOMES LIMA, VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA, VALMIRA DE JESUS SANTANA SOUZA, VALDIRA DE JESUS SANTANA, VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA, VALMIRA DE JESUS DA PAIXAO, VALDEIR SOUSA LIMA FILHO, VANESSA RAMOS DE JESUS, VALDNEIDE BORGES PORTUGAL, VIRGINIA PAIXAO DE JESUS, VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA, ROSE MEIRE SILVA MENEZES, VALMIR DE JESUS DOS SANTOS, ROSENILDA SOUZA DE JESUS, ROSINEIDE ALVES DE JESUS RIBEIRO, RITA DE CASSIA BARBOSA NERY, REIJANE FERREIRA AMANCIO, ROSIMEIRE PEREIRA RODRIGUES, REGINALDO BATISTA DOS SANTOS, ROBERTO BARBOSA DO SACRAMENTO Requerido: REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017676-40.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. SILVANA FELIX DE SANTANA E OUTROS, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, igualmente qualificada. Aduziram ser pescadores e marisqueiros, cujo labor foi afetado pelo vazamento ocorrido no dia 08/06/2018, na estação submersa da Ré, que atingiu o Rio São Paulo com resíduos oleosos, com início no Município de Candeias e se alastrando por parte da Bahia de Todos os Santos, onde os requerentes exercem atividades diárias de pesca e mariscagem. Afirmaram que os danos causados pela Requerida revestem-se de máxima gravidade e consistem na contaminação das águas, do solo e do ar atmosférico, causando danos à saúde da população, com efeitos crônicos e agudos que resultam, em irritações da pele, olhos e mucosas, problemas respiratórios, depressão do sistema nervoso central e câncer. No mérito, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 1 (um) salário-mínimo por mês a cada Autor, por 24 (vinte e quatro) meses; e a condenação por danos morais no valor de 20 salários mínimos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera. (ID 31508206) Regularmente citada, a ré apresentou a contestação de ID 31872876, na qual reconheceu o vazamento de 900 litros de óleo e 2.100 litros de água/sedimentos, tendo adotado as medidas necessárias para contenção, sem ter havido afetação nas regiões; que os relatórios técnicos informaram não ter sido atingida atividade de pesca, nem havido afetação da fauna ou flora. Requereu improcedência da demanda. Devidamente citado, a parte autora não apresentou réplica. Decisão do Egrégio TJBA declarando a competência do juízo da presente vara para processar e julgar a demanda originária. (ID 432063683) É o relatório. Decido. Ab initio, consigno que quando não houver necessidade de produção de outras provas caberá o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressoa assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, surge um dever de conduta e não mera faculdade. Pois bem. Como é sabido, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, prevê que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)". Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, por meio art. 225, § 3º, que assim dispõe: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.". In casu, restou incontroverso que no dia 09/06/2018 houve vazamento de 3 m³ de emulsão oleosa no Rio São Paulo, oriundas de dutos da ré. Portanto, é inafastável o fato de que houve poluição, o que, inclusive, justificou a aplicação de multa administrativa pelo órgão ambiental fiscalizador. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que em "Em qualquer quantidade que seja derramamento de óleo é poluição, seja por inobservância dos padrões ambientais (inteligência do art. 3º, III, e, da Lei n. 6.938/1981, c⁄c o art. 17 da Lei n. 9.966/2000), seja por conclusão lógica dos princípios da solidariedade, dimensão ecológica da dignidade humana, prevenção, educação ambiental e preservação das gerações futuras" (RESP 667.867. Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/10/2018). Noutro vértice, para aferição do dever indenizatório a terceiros, será necessário identificar conduta, dano e nexo de causalidade. Diante dessas considerações, quanto à ré, é de se aplicar as regras da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a demandada está inserta na "Teoria do Risco", pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.". Quanto à conduta da ré, observa-se que a poluição causada não alcançou potencial lesivo às atividades de pesca e mariscagem da região. Após uma breve consulta à nota técnica – 07/2020 do Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – INEMA, que foi INTIMADO nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 8067580-29.2019.8.05.0001 que tramita na 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR para dirimir as questões acerca do vazamento de Petróleo Bruto em oleoduto da Petrobras no rio São Paulo, no município de Candeias, têm-se que o produto vazado "apresenta elevado teor parafínico e, quando em contato com a água, solidifica-se, tomado aspecto de grânulo ou pelotas, que flutuam sobre a superfície da água, não se fixando sobre o substrato ou a vegetação". Ainda, foi informado pelo órgão ambiental que "durante as inspeções realizadas pelo INEMA os agentes de fiscalização percorreram de lancha o rio São Paulo tanto a montante (um trecho de 2,0 km), quanto à jusante do local onde ocorreu o vazamento do produto (um trecho de 9,0 km), no entanto, não se constatou a aderência do mesmo na vegetação de mangue ou no substrato do manguezal. Não se constatou também nenhuma espécie animal morta, agonizando ou petrolizada (peixes, aves, caranguejos, etc.). Ao contrário, nos trechos inspecionados avistaram essas espécies em condições aparentemente normais, inclusive, pessoas pescando com anzol, rede e tarrafa nas proximidades da localidade de Rio do Cunha, à jusante do local do evento.". Nesse diapasão, deveria a parte autora comprovar os alegados prejuízos que noticiou ocorridos (art. 373, I, do CPC), sendo indispensável a juntada de documentos, a fim de produzir um mínimo de prova nesse sentido, sob pena de preclusão. Compulsando os autos, infere-se que apenas alguns dos autores provaram, em algum momento de sua vida laboral, o exercício da pesca artesanal na localidade, mas nenhum o fez quanto ao período do evento. De todo modo, ainda que se considerasse a característica pesqueira da região aos autores, inexiste nos autos elementos probatórios indiciários a demonstrar o alegado prejuízo material sofrido. Ao contrário, a ré conseguiu comprovar que não houve suspensão da atividade pesqueira, nem afetação da fauna e flora. Nesse sentido, o documento apresentado pelo INEMA afirma categoricamente ausência de embargo e que "(...) não houve por parte do INEMA nenhuma limitação ou restrição da atividade pesqueira e/ou mariscagem no rio São Paulo e região de influência do evento supracitado mesmo porque o órgão ambiental não tinha, absolutamente, nada que justificasse adoção de uma medida dessa natureza e proporção naquela oportunidade.". Os fatos jurídicos relacionados a cada demandante são fundamentais para a resolução de demandas que visam as obrigações por responsabilidade civil, especialmente no que tange à individualização dos danos morais ou à quantificação dos prejuízos materiais sofridos, ainda que oriundos do mesmo evento lesivo. Assim, não há nos autos qualquer elemento probatório que permita confirmar os prejuízos alegados pelos autores, tampouco os valores que eventualmente tenham deixado de obter na razão da suposta lesão atribuída ao evento em questão. Além disso, a prova documental constante nos autos indica, de forma consistente, que a atividade pesqueira na região não foi impactada pela conduta da ré. Nesse contexto, não se justifica o recebimento do pedido de peças por danos materiais formulados pelos demandantes. Por último, restando demonstrado que a ação atribuída à demandada não afetou a pesca local, inexiste fundamento para levar em conta a ocorrência de dano moral individual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDIRIA SANTANA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DO ROSARIO ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILBENE DE JESUS FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DOS SANTOS MONTEIRO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CONCEICAO SANTOS DA PAIXAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA TALITA RODRIGUES SILVA ALVES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GOMES SOUSA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SBELI SOARES RAMOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE PURIFICACAO DA CRUZ em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DIAS em 21/01/2025 23:59.

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