Monitória 8055758-43.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8055758-43.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Mundo Plaza Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Reu: Nordeste Estacionamento Do Brasil Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8055758-43.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CONDOMINIO MUNDO PLAZA Requerido(a) REU: NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8055758-43.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a citação por edital, com fulcro no art. 256, I, do CPC alegando que a ré tem sede em local incerto (ID. 1434503072). Ocorre que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, sendo este o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, mesmo antes da vigência do novo diploma processual civil. Senão vejamos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Na linha da firme jurisprudência desta Casa, a citação via edital é medida de índole excepcional, que só tem vez quando esgotados os meios necessários à citação pessoal. 2. Na hipótese, tentou-se localizar o acusado no endereço constante nos autos, providência infrutífera. Além disso, após notícia no sentido de sua mudança para a capital, também houve busca no endereço mencionado, quando novamente não se conseguiu viabilizar a citação pessoal. 3. Recurso a que se nega provimento. STJ. RHC 18035 PR 2005/0110184-5. SEXTA TURMA. DJe 16/11/2009. Relator Ministro OG FERNANDES. No caso dos autos, observo que o autor não comprovou ter empreendido qualquer outro esforço para a localização do executado, além das citações por AR e por oficial de justiça. Dessa forma, não há como deferir, a priori, a citação da ré por edital. Defiro, por sua vez, o pedido de realização de diligências para localizar o endereço do réu, devendo ser realizada busca inicialmente no sistema INFOJUD. Após, intime-se a parte autora para tomar ciência das pesquisas realizadas. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

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