Execução de Título Extrajudicial 8072734-23.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8072734-23.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A) Apelado: Renato Geraldo Evangelista Salles Junior Advogado: Priscila Miranda Perez Hasselmann (OAB:BA26711-A) Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929-A) Advogado: Leonardo Alves Goncalves (OAB:BA33044-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072734-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR APELADO: RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR Advogado(s):RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO, LEONARDO ALVES GONCALVES, PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DOS VALORES. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA que, em ação de execução de título extrajudicial proposta contra RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR, deferiu o parcelamento da dívida e extinguiu a execução em razão do pagamento integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito do Apelante de impugnar os valores pagos pelo Apelado foi atingido pela preclusão temporal, tendo em vista a ausência de manifestação no prazo oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da Cédula Rural Hipotecária emitida, o Apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Apelado, em 26/05/2022, requerendo o pagamento no valor de R$217.288,36 (duzentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescida dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, encargos contratuais devidos até o efetivo pagamento, custas processuais, honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC) e demais cominações de direito. (ID. 65470245). 4. Ademais, verifica-se, conforme Certidão de ID. 65470260, que houve tentativa frustrada de citação. Contudo, o Apelado compareceu, espontaneamente, em 29 de novembro de 2022, reconhecendo a dívida, realizando o depósito de 30% do débito aos IDs.65470263 e 65470264, correspondente ao valor de R$65.186,51 (sessenta e cinco mil e cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), bem como requerendo o parcelamento do remanescente em 6 (seis) vezes (1ª 28/12/2022 – R$ 25.603,82; 2ª 28/01/2023 – R$ 25.859,85; 3ª 28/02/2023 – R$ 26.118,45; 4ª 28/03/2023 – R$ 26.379,64; 5ª 28/04/2023 – R$ 26.643,43; 6ª 28/05/2023 – R$ 26.909,86), como consta na petição ao ID.65470261, e recolhendo a primeira parcela aos IDs.65470266 e 65470267. 5.Nesse sentido, o Apelante foi intimado, em 24/01/2023, pelo DJE (ID.65470870) para se manifestar sobre o aludido pedido de parcelamento, inclusive durante o prazo de manifestação, o Apelado recolheu a 2ª parcela ao ID. 65470872. Entretanto, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Apelante, conforme certidão de ID. 65470877. 6. Ato contínuo, o Apelado recolheu as 3ª, 4ª, 5ª parcelas aos IDs.65470879, 65470881, 65470883 e, posteriormente, foi proferido Despacho (ID.65470884) para que parte executada complementasse o depósito, juntando aos autos o comprovante referente ao pagamento das custas e dos honorários do advogado, conforme previsto no artigo 916, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento, o que foi feito, conforme Petição de ID. 65470888 e documentos aos IDs. 65470889, 65470890, 65470891, 65470892. Por conseguinte, em 25/05/2023, o Apelado requereu, por meio da petição de ID. 65470894, após o pagamento da 6ª parcela ao ID.65470895, a extinção do feito, em razão do pagamento de todas as parcelas, acrescidas cada de 1% sobre o saldo residual, dos 30% sob o débito e dos honorários advocatícios e custas processuais. 7. Ocorre que apenas no dia 01/06/2023, há mais 1 ano do ajuizamento da ação, o Apelante se manifestou nos autos, por meio da Petição de ID. 65470896, requerendo a expedição de Alvará para transferência dos valores, para apurar se tais montantes seriam suficientes para quitar a dívida. Nesse sentido, em 06/07/2023, o juízo primevo proferiu o Despacho (ID. 65470897) deferindo o levantamento do valor devido e, posteriormente, determinou ao Despacho (ID. 65470899) para que o Exequente informasse se o valor levantado foi suficiente para quitar a dívida, e, passados mais de 30 dias, em 02/08/2023, o Apelante requereu dilação de prazo para se manifestar a respeito, que restou deferido em 5 (cinco) dias, através do Despacho de ID. 65470904. Entretanto, somente no dia 28/09/2023, o Apelante impugnou os valores pagos alegando que “os valores pagos à título de parcelamento já deveriam ser atualizados com honorários, não sendo a quantia já paga suficiente para quitar a dívida” (ID. 65470907). 8. Assim, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, a rediscussão sobre os cálculos, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo, sob pena de perpetuar a lide. No caso em comento, o Apelante foi intimado a ter vista dos cálculos apresentados e se manifestar acerca do parcelamento (ID. 65470868), contudo, nesta oportunidade, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado. Sendo assim, a insurgência do Apelante foi tardia, sendo nítida a preclusão operada, nos termos dos artigos 223 e 507 do CPC. 9. Por fim, à luz do art. 85, §11º, do CPC, deixo de majorar os honorários em grau recursal, tendo em vista que não foram fixados pelo juízo primevo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1.A impugnação de valores em execução de título extrajudicial deve ocorrer dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. 2.O reconhecimento e o cumprimento espontâneo de parcelas do débito pelo executado, seguido de pagamento integral, sem impugnação tempestiva da outra parte, justifica a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 507 e 827. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 22783923020228130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/04/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023; TJ-SP - AI: 20176229220228260000 SP 2017622-92.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 26/04/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022; TJ-SP - AI: 21973222820228260000 SP 2197322-28.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8072734-23.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8072734-23.2022.8.05.0001, em que figuram como parte Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e Apelado RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça MR35/28

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de petição.

Decorrido prazo de RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GERALDO EVANGELISTA SALLES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)