Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8139830-84.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8139830-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Da Gloria Mattos Nascimento Advogado: Rafael Menezes Bomfim Da Silva (OAB:BA47887) Advogado: Adilson Afonso De Castro Junior (OAB:BA23123) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8139830-84.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Oncológico] Reclamante: REQUERENTE: MARIA DA GLORIA MATTOS NASCIMENTO Reclamado(a): REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8139830-84.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “é portadora da Síndrome Mielodisplásica (SMD)”, conforme relatório médico constante dos autos. Diante do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou o medicamento LENALIDOMIDA (nome comercial REVLIMID), com dose inicial de 10mg ao dia, via oral, por 21 (vinte e um) dias consecutivos, seguido de pausa de administração por 07 (sete) dias, reiniciando o ciclo de tratamento a cada 28 (vinte e oito) dias, em uso contínuo, necessário à manutenção da sua saúde. Ouvido o Plantão Médico do Tribunal de Justiça, o mesmo se manifestou no sentido de que “CONCLUI-SE que há elementos técnicos que justifique a solicitação de LENALIDOMID A no caso em tela, em caráter de URGÊNCIA”. Assim, no caso vertente, entende esta Magistrada ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico e o parecer do Plantão Médico. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, AUTORIZE E CUSTEIE o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA (nome comercial REVLIMID), com dose inicial de 10mg ao dia, via oral, por 21 (vinte e um) dias consecutivos, seguido de pausa de administração por 07 (sete) dias, reiniciando o ciclo de tratamento a cada 28 (vinte e oito) dias, em uso contínuo, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv; não existindo profissionais credenciados, em Hospital/Clínica e com equipe indicados pela parte autora, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MATTOS NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MATTOS NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(40)