Procedimento Comum Cível 8140197-50.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8140197-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Expresso 2222 Residencia & Charme Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Reu: Expresso 2222 Empreendimento Imobiliario S/a Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Advogado: Layanna Piau Vasconcelos (OAB:BA33233) Advogado: Maria Cardoso Nogueira (OAB:BA65428) Reu: Monteiro Aranha Participacoes Imobiliarias S/a Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Advogado: Layanna Piau Vasconcelos (OAB:BA33233) Advogado: Maria Cardoso Nogueira (OAB:BA65428) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8140197-50.2020.8.05.0001 Parte Autora: CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME Parte Ré: EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8140197-50.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EXPRESSO 2222 RESIDÊNCIA & CHARME em face da decisão interlocutória proferida ao ID 455116378, que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à impermeabilização do terraço condominial. A parte embargante suscita a existência de omissão e erro material na decisão vergastada, pugnando pela sanação dos vícios apontados com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Em suas razões, sustenta que o vício construtivo atinente ao sistema de impermeabilização do terraço não é contemporâneo ao ano de 2023, como consignado na decisão objurgada, mas remonta à própria entrega do empreendimento, tendo sido objeto de anterior judicialização, com a produção de laudos periciais que evidenciaram a inadequada execução do projeto. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 461637184), defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada e pugnando por sua manutenção integral. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser objeto de pronunciamento judicial; ou (iv) corrigir erro material. Da Omissão e do Erro Material: A análise acurada dos autos revela que a decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não considerar elementos probatórios essenciais à adequada compreensão da controvérsia. Com efeito, o indeferimento da tutela de urgência baseou-se na premissa equivocada de que o vício construtivo teria surgido apenas em 2023, posteriormente ao ajuizamento da ação principal. Contudo, o conjunto probatório demonstra que as deficiências no sistema de impermeabilização do terraço já haviam sido tecnicamente constatadas em laudos periciais anteriores, especificamente nos anos de 2016 e 2020. Tais documentos técnicos evidenciam não apenas a preexistência do vício construtivo, mas também sua persistência ao longo do tempo. A omissão quanto à análise destes elementos compromete substancialmente a fundamentação decisória, na medida em que o histórico de constatações técnicas constitui fator determinante para a aferição dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. Dos Efeitos Infringentes: Em que pese o caráter excepcional da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores admite tal possibilidade quando o saneamento do vício implica necessária modificação da decisão embargada. Nesse sentido: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. No caso em análise, o reconhecimento da omissão quanto aos laudos periciais precedentes impõe a reavaliação do juízo de probabilidade do direito invocado, autorizando a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, RECONSIDERAR a decisão proferida ao ID 455116378, para: DEFERIR a tutela de urgência pleiteada, determinando que as rés promovam os reparos necessários no sistema de impermeabilização do terraço, em estrita observância ao projeto técnico originário e às especificações técnicas constantes dos laudos periciais acostados aos autos. Antes de eventual determinação de intimação pessoal da parte ré e fixação de prazo para o cumprimento e de multa diária, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre as petições e documentos adensados aos id´s 463928076/463928079 e 474426693. Salvador, 26 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A em 28/05/2025 23:59.

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