Procedimento Comum Cível 0000200-69.2014.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000200-69.2014.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Municipio De Candeias Autor: Servifrio Refrigeracao Ltda - Me Advogado: Mario Augusto Santos Silva (OAB:BA25142) Advogado: Edmilson Teixeira Luz (OAB:BA59372) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000200-69.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME Advogado(s): MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (OAB:BA25142), EDMILSON TEIXEIRA LUZ registrado(a) civilmente como EDMILSON TEIXEIRA LUZ (OAB:BA59372) REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): SENTENÇA SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA – ME, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS, também qualificado na inicial, alegando que é credor da quantia de R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais), representado por nota fiscal nº 0123 e de emprenho nº 1622. Com a inicial vieram os documentos de Id. 31443641. Custas recolhidas e determinado a citação (Id. 31443658). Devidamente citado o demandado apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, negou a relação jurídica entre as partes e a respectiva contratação, bem como a iliquidez da dívida. Por fim, postulou pela improcedência do pedido. Houve réplica pela parte autora refutando os argumentos lançados pelo Requerido (fl. 82). O Município juntou procuração. É o sucinto relatório. Fundamento e, ao final, decido. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo requerido, segundo o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o direito pátrio adotou a teoria da asserção, segunda a qual, “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares“ (REsp 1.561.498/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Assim, rejeito a preliminar. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, somada à ausência de outras preliminares, prejudicial ou questão processual pendente de apreciação, avanço ao exame meritório. A pretensão jurídica deduzida nos autos diz respeito à cobrança de crédito, na qual o autor pretende receber do Município, o valor representado pelas notas de empenho e fiscais, acostadas aos fólios. Para fazer face à comprovação do direito alegado, o autor juntou a nota de empenho nº 1622 e as notas fiscais, referente à comercialização e instalação dos equipamentos (quatro condicionadores de ar). A Lei n. 4.320/64, que trata do empenho, liquidação e pagamento, fases legais da despesa pública, disciplina que empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58). Após o empenho é procedida a liquidação, estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O pagamento da despesa é feito somente após a regular liquidação e após a emissão da ordem de pagamento. A nota de empenho só é emitida após entrega ao Município dos documentos necessários para o mesmo, inclusive da nota fiscal. A partir da emissão do empenho válido, o Município não pode negar a dívida ou furtar-se de pagá-la. Consta da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/1964: "Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. "[...] "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. "[...] "Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. "§ 1º Essa verificação tem por fim apurar: "I - a origem e o objeto do que se deve pagar; "II - a importância exata a pagar; "III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. "§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: "I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; "II - a nota de empenho; "III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. "Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. "Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade "Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento"(grifos apostos). Ao autor competia provar os fatos constitutivos do direito. Isso foi feito através dos documentos de Id. 31443641, quais sejam, notas fiscais com recebimento das mercadorias e nota de empenho que comprova a obrigação do município para com o autor. Ademais, em audiência de instrução a parte corrobora que ouve a instalação dos condicionadores de ar nas instalações do Município de Candeias. Se por um lado, a emissão da nota de empenho simplesmente informa que o Estado autorizou a realização de uma despesa, cuja liquidação está garantida, não atestando o próprio pagamento da despesa efetuada. Por outro, uma noção que também se incorpora a hipótese vertente é a de que a nota fiscal é um documento, que se apresenta como um meio de prova do contrato de compra e venda, das mercadorias vendidas e seus elementos quantitativos, qualitativos e monetários; que acompanha a remessa das mercadorias ao serem expedidas ao comprador; e que serve de controle ao fisco de toda e qualquer operação realizada pela empresa-contribuinte que constitua fato gerador de tributo. Neste contexto, à parte promovida cabia o ônus de negar o fato ou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos dos autores. O réu limitou-se a alegar a inexistência de contratação da compra dos equipamentos, sustentando que os documentos não comprovariam o débito. Acrescente-se que as alegações não vieram acompanhadas de prova documental. Dessa forma, do que se extrai dos autos, restou demonstrado que: (i) o negócio jurídico entre o autor e o promovido, mesmo que tenha se perfectibilizado mediante contrato verbal (art. 60, da Lei 8.666/93), restou caracterizado pela emissão da nota de empenho; (ii) houve o fornecimento das mercadorias, conforme comprovam as notas fiscais e prova oral; (iii) o Município não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como o pagamento ou o não recebimento das referidas mercadorias. Deve-se aplicar ao caso o princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa, hodiernamente, presente no art. 844 e ss. do Código Civil de 2002, mas já consagrado implicitamente no código anterior (v.g., arts. 513, 515 e 613, CC/1916), haja vista a ausência de comprovação do pagamento da mercadoria fornecida. Presentes os elementos para a caracterização da dívida, estão evidenciados o negócio jurídico entre as partes e a dívida, e, assim, devem ser rejeitados os argumentos trazidos pelo requerido. Pelas razões suso alinhadas JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acionado a pagar à parte autora a importância de R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC Em caso de recurso voluntário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0000200-69.2014.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar. Deixo de remeter os autos ao segundo grau de jurisdição, eis que o valor da condenação não ultrapassa o previsto no art. 496, § 3o, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. Josélia gomes do Carmo Juíza de direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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