Procedimento Comum Cível 0000482-05.2014.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000482-05.2014.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jeferson Santos De Sena Terceiro Interessado: Adailton Bulhoes De Santa Ines Autor: Raimundo Santos Advogado: Antonio Virgilio Bittencourt Neri (OAB:BA25432) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-05.2014.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: RAIMUNDO SANTOS Advogado(s): ANTONIO VIRGILIO BITTENCOURT NERI (OAB:BA25432) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000482-05.2014.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Terceiro Trata-se de ação previdenciária proposta por JEFERSON SANTOS DE SENA, menor impúbere representado por seu tio RAIMUNDO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora Maria Dahora Santos, falecida em 12/12/2003. Alega o autor que sua mãe era segurada da Previdência Social na condição de empregada doméstica, tendo laborado de outubro/1998 a abril/2002 para um empregador, e posteriormente de 06/01/2003 até seu falecimento para o Sr. Antônio dos Santos Neri, conforme anotação em CTPS (Id 30544182). Por decisão interlocutória de Id 30544218, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implantasse o benefício de pensão por morte em favor do autor, considerando os indícios de prova do vínculo empregatício (confirmação do porteiro do prédio) e o caráter alimentar da prestação. A decisão destacou que a diligência realizada pela 25ª Junta de Recursos foi insuficiente, pois ouviu apenas o porteiro e uma vizinha por interfone, sendo que a falecida era conhecida pelo apelido "Dau" e não pelo nome próprio. Em contestação (Id 30544231), o INSS arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o indeferimento do benefício foi motivado pela perda da qualidade de segurada da falecida, alegando que seu último recolhimento regular foi em 13/12/2001, tendo o período de graça se encerrado em 16/02/2012, antes do óbito ocorrido em 12/12/2003. Argumentou que os recolhimentos posteriores não podem ser considerados pois foram efetuados após o falecimento. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. Isso porque, sendo o autor menor impúbere, não corre contra ele o prazo prescricional, conforme disposto no art. 198, I do Código Civil. Ademais, tratando-se de prestação de natureza alimentar devida a incapaz, a prescrição não pode ser reconhecida, consoante entendimento jurisprudencial pacífico. No mérito, a pretensão merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, especialmente nas alegações finais do autor (Id 30544339), restou comprovado através de provas documentais e testemunhais o vínculo empregatício da falecida com o Sr. Antônio dos Santos Neri no período de janeiro a dezembro de 2003, além de sua condição de segurada obrigatória como empregada no momento do óbito. A cópia da CTPS (Id 30544182) demonstra o registro pela falecida como doméstica em 06/01/2003, o que é corroborado pelo atestado de óbito onde consta sua profissão. Os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro a dezembro/2003 e o relatório discriminativo do INSS (Id 30544182) confirmam que os valores foram devidamente recolhidos, ainda que com juros e multa. A declaração do último empregador e seu depoimento em juízo ratificam o vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições. O informe de rendimentos emitido pela CEF em 2003 comprova o endereço do local de trabalho. O atraso nos recolhimentos se deu porque o empregador aguardava a emissão da guia pelo INSS após regularização do vínculo anterior, não podendo tal circunstância prejudicar o beneficiário. Desse modo, tendo sido comprovada a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do autor, seu filho menor, faz ele jus à pensão por morte desde a data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e condenar o INSS a conceder ao autor pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora Maria Dahora Santos, com efeitos financeiros desde a data do óbito (12/12/2003), devendo os valores em atraso serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. Sem custas. P.R.I. Mutuípe/BA, 27 de novembro de 2024. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS DE SENA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

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