Embargos à Execução 0323082-13.2016.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0323082-13.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Embargante: Jcb-comercio De Produtos Descartaveis E Alimentos Ltda Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Embargante: Selma Feitosa Das Neves Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0323082-13.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: JCB-COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): ROGERIO LIMA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA10084) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A) ASB00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0323082-13.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JCB - COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E ALIMENTOS LTDA - ME, em face da Execução de Título Extrajudicial que lhe é movida pelo BANCO BRADESCO S.A., autos nº 0501084-05.2016.8.05.0001, em apenso, opôs os presentes Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, a inexistência de título executivo e a carência da ação. No mérito, sustenta que, após o vencimento do título exequendo (Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida – Renovação Automática), o Embargado “...passou a exigir precipitadamente na conta corrente dos réus, juros em valores e índices não pactuados.”, ilegais e abusivos, quais sejam: (a) correção pelo INPC; (b) juros contratuais de 2% ao mês e 26,2% a.a.; (c) multa de 2% (dois por cento); (d) juros capitalizados; (e) Taxa de Remuneração – operações em atraso; e (f) capitalização diária de juros. Destaca a falta de transparência nos cálculos apresentados, a indevida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, a cumulação da correção monetária com a comissão de permanência, o que torna abusivo o valor cobrado. Alega a incidência do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de exame pericial. Requereu a justiça gratuita e o acolhimento das preliminares, com a extinção da execução sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência da ação principal, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas como abusivas. Impugnação aos Embargos, em ID 253733110. Em despacho de ID 253733139, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica, ficando, desde já, autorizado o parcelamento das custas iniciais. A Embargante, em ID 253733150, noticiou a inatividade da empresa e pugnou novamente pelo beneficio da gratuidade da justiça, o que foi deferido, em ID 253733317. Decisão de ID 253733341 declinando da competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Recebidos os autos nesta Vara, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da possibilidade de conciliação e do interesse na produção de novas provas (despacho de ID 253733349), contudo, mantiveram-se inertes (certidão de ID 253733572). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Da preliminar de inexistência de título executivo: Afirma a Embargante que “O contrato de abertura de conta corrente, cédula de crédito bancário, empréstimo de capital de giro, não se traduz em um título executivo extrajudicial.”. A preliminar não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo de Capital de Giro é título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. In casu, o credor instruiu a execução com os documentos exigidos acima, anexando a Cédula de Crédito Bancário de nº 3009284220, acompanhada da memória de evolução do saldo devedor (ID’s 249071522, 249071525 e 249071535), indicando como devido o montante de R$ 110.327,21 (cento e dez mil e trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até 21/12/2015. Destarte, não há que se falar em ausência de título executivo. Da preliminar de carência de ação: Sustenta a Embargante que o Exequente/Embargado pretende haver “...uma importância que extrapola os índices contratuais estabelecidos e os legais aplicáveis à matéria.”, “...cobrando valores aleatórios e sem explicações claras nos cálculos.”. A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser apreciada em momento oportuno. Afasto, assim, a preliminar. Do mérito: Trata-se de demanda que visa a revisão de cláusulas presentes nos contratos firmado entre as partes, cuja minuta fora anexada aos autos pela Embargante (ID 253732848, pp. 01/06). Da declaração de ofício das cláusulas abusivas: Nos termos da Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Deste modo, as cláusulas que não foram expressamente apontadas na exordial como abusivas, não poderão ser analisadas por esta Magistrada. Dos juros remuneratórios: O STJ entende que não incide a limitação a 12% a.a. (doze por cento ao ano), prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Destarte, no que toca à contenção dos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ, através do julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC (vigente à época), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, consolidou o entendimento de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios; e) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto; f) demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.”. Assim, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar anual de 12% a.a. (doze por cento ao ano), medida que poderia até mesmo inviabilizar a própria movimentação do mercado econômico/financeiro, em função da inevitável insegurança que teriam as instituições financeiras em celebrar contratos de empréstimo com particulares, frente à possibilidade de ver as cláusulas consensualmente pactuadas serem modificadas de modo a sempre beneficiar o mutuário, solução que iria totalmente de encontro ao princípio do pacta sunt servanda. De afirmar-se que os Tribunais Superiores declinam o posicionamento de que as taxas de juros praticadas pelas entidades componentes do Sistema Financeiro não podem ser abusivas, sendo parâmetro a taxa média de mercado, entendimento esse sumulado pelo STJ no verbete 296, mutatis mutandis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Aliás, aludido parâmetro se revela o mais adequado na atualidade para verificar a presença de abusividade nos contratos, tendo em vista que a referida taxa é encontrada pelo Banco Central, órgão responsável pela variação de juros. In casu, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos em testilha (2,00% a.m. e 26,82% a.a. – ID 253732848, p. 17) é bem próxima à taxa média do período da contratação para empréstimos na modalidade capital de giro, apurada pelo Banco Central, conforme as tabelas “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias” e “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, referente ao mês de contratação – junho de 2015 (1,77% a.m. e 23,41% a.a.). Registre-se, por oportuno, que as taxas contratuais só devem ser consideradas abusivas quando superarem uma vez e meia o percentual da taxa média apontada pelo Banco Central, faixa considerada razoável para a variação dos juros, consoante entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2386005/SC 2023/0204576-7, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)(destaquei). Dessa forma, não resta caracterizada a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato sub judice não se mostra superior a uma vez e meia o percentual da taxa média de mercado, de modo que deve ser mantida em seus termos a cláusula que estabelece os juros remuneratórios. Da capitalização dos juros: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, é permitida na periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Isso porque, a partir de 31.03.2000, de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória n° 2.170-36, é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. In casu, depreende-se que as partes celebraram o contrato em junho de 2015, isto é, anos após a edição da Medida Provisória n° 2.170-36, de forma que o presente pacto se enquadra perfeitamente na disciplina dos juros capitalizados. Vale acrescentar, ainda, que o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros, da Cédula de Crédito Bancário, permitiu que, no referido contrato, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”, o que foi previsto na cédula sub judice aqui versada (cláusula V – Características da Operação) – ID 62321065, p. 01. É forçoso, portanto, reconhecer a possibilidade, no contrato firmado entre as partes, da cobrança de juros capitalizados. Não obstante, apesar de pactuada a periodicidade da capitalização de forma diária (Quadro II, Cláusula 3.2 do Contrato – ID 253732848, p. 17), não há, no instrumento contratual, a informação acerca do valor da taxa diária dos juros remuneratórios, o que caracteriza a omissão de uma informação essencial, em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou o STJ e os tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ, REsp. nº 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO QUE PODEM SER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS POR MEIO DE MERA CONSULTA AO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. 2) CAPITALIZAÇÃO DO JUROS MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECRETADA. 4) AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. 5) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. JUROS APLICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUPERIORES AO DOBRO EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. 6) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO EM ATRASO. COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA (CAMUFLADA). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 7) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.2573 /RS). 8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DESTES. 9) REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL (ART. 85, § 11, CPC) PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031186-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023) (TJ-PR, APC nº 0031186-90.2018.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, Julgado em 03/02/2023, Publicado em 06/02/2023)(destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, juntamente com a taxa diária de juros remuneratórios. II- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 04055374420168130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)(destaquei). A indicação da taxa diária, na hipótese, faz-se necessária para que, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo da taxa mensal em relação à anual (Resp. nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), o consumidor possa aferir a equivalência matemática entre as taxas, obtida em qualquer periodicidade de capitalização (a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária). In casu, em razão da ausência de informação da taxa de juros diária, é impossível confrontá-la com a taxa mensal, motivo pelo qual não vincula a Embargante. Deste modo, as parcelas do contrato sub judice deverão ser recalculadas, admitindo-se unicamente a capitalização mensal de juros, já que se encontram expressas as taxas de juros anual e mensal. Dos encargos moratórios: No que tange à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a cumulação, seja com correção monetária, juros de mora e multa contratual, haja vista o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Pois bem. Em análise detida do contrato firmado entre as partes, observa-se que, na falta de pagamento de qualquer parcela no dia do vencimento, o devedor fica obrigado ao pagamento, cumulativamente, de encargos remuneratórios previstos no contrato, acrescido de “Taxa de Remuneração - Operações em Atraso”, Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além de despesas de cobrança. Diante disso, assiste razão à Embargante, pois deve-se permitir a incidência da “Taxa de Remuneração - Operações em Atraso” (comissão de permanência) no período da inadimplência, excluindo-se os demais encargos decorrentes da mora (juros remuneratórios, juros moratórios e multa), com limitação da taxa pactuada, tal como previsto na Súmula 472 do STJ. Conclui-se, desta forma, que a referida cláusula contratual deve ser revista, para admitir a cobrança exclusiva da “Taxa de Remuneração - Operações em Atraso” (ou seja, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual), tão-somente no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato. Dispositivo: Ante o exposto, considerando as questões de fato e de direito expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para: 1) Determinar a substituição da capitalização diária pela capitalização mensal; 2) Determinar a revisão do contrato sub judice, estabelecendo que, na falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, é admitida a cobrança exclusiva da “Taxa de Remuneração - Operações em Atraso” (ou seja, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual), tão-somente no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato; 3) Declarar válidas as demais cláusulas contratuais; 4) Determinar o recálculo da dívida exequenda, consoante acima exposto; 4) Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais, na proporção de 34% para a Embargante e 66% para o Embargado, e condeno às partes no pagamento de honorários do advogado da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), que arbitro em 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, respectivamente, para o advogado do Autor e do Réu, ficando, entretanto, tais obrigações, em relação à parte autora/embargante, sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes dos §§ 1° e 3º do art. 98 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC). P.R.I. Após o prazo recursal e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELMA FEITOSA DAS NEVES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JCB-COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA FEITOSA DAS NEVES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JCB-COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)