Procedimento Comum Cível 0522826-57.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0522826-57.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Clara Lavanderia Ltda - Me Advogado: Maria Consuelo Pinho Medauar Coutinho (OAB:BA36259) Advogado: Laura Romana Neiva Cerqueira Barbosa (OAB:BA79971) Interessado: Rogerio Elias Advogado: Lucivaldo Amorim Pereira (OAB:BA35051) Advogado: Maria Consuelo Pinho Medauar Coutinho (OAB:BA36259) Advogado: Laura Romana Neiva Cerqueira Barbosa (OAB:BA79971) Interessado: Brasao Do Sul Churrascaria Ltda - Epp Advogado: Alexandre Fuchs Das Neves (OAB:RS30060) Advogado: Marcia Lanzer De Souza (OAB:RS60464) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0522826-57.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CLARA LAVANDERIA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARIA CONSUELO PINHO MEDAUAR COUTINHO registrado(a) civilmente como MARIA CONSUELO PINHO MEDAUAR COUTINHO (OAB:BA36259), LUCIVALDO AMORIM PEREIRA (OAB:BA35051), LAURA ROMANA NEIVA CERQUEIRA BARBOSA (OAB:BA79971) INTERESSADO: BRASAO DO SUL CHURRASCARIA LTDA - EPP Advogado(s): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB:RS30060), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB:RS60464) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0522826-57.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos ajuizada por CLARA LAVANDERIA LTDA ME e ROGÉRIO ELIAS contra BRASÃO DO SUL CHURRASCARIA LTDA. Na petição inicial (ID 261047437), os autores alegam que estabeleceram contrato tácito de prestação de serviços de lavagem de roupas, toalhas e guardanapos com a ré. Afirmam que o valor original dos débitos seria de R$ 149.302,73, que atualizado chegaria a R$ 783.028,91. Sustentam que a ré encerrou suas atividades irregularmente e alienou seu estabelecimento, caracterizando fraude a credores. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (ID 261047448). A requerida apresentou contestação (ID 261047713) arguindo preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, tendo em vista a existência de recibo de quitação datado de 21/03/2014. No mérito, sustenta que antes de encerrar as atividades regularizou todas as pendências com fornecedores e que o débito com a autora foi objeto de transação, tendo sido pago o valor de R$ 26.000,00, conforme recibo firmado pelo autor Rogério Elias. Certificado o decurso de prazo para apresentação de Réplica (ID 261047752). Frustrada a conciliação (ID 261047936). A requerida pugnou pela colheita de depoimento pessoal dos autores intimação deles para acostarem a integralidade das notas fiscais referentes às cobranças (ID 261047945) e, intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte conforme Certidão de ID 261048068. Foi designada audiência de instrução (ID 261048085), realizada em 30/08/2022 (ID 261048266), na qual o juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender desnecessária, determinando a apresentação de alegações finais. A parte requerida apresentou alegações finais (ID 290461937) reiterando a ausência de provas do direito alegado e a existência de quitação. Certificado o decurso de prazo para manifestação dos autores (ID 391780373). É o relatório. Decido. A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O cerne da questão consiste em verificar a existência de débito da requerida é para com os autores, decorrente de alegada prestação de serviços de lavanderia. No caso em tela, embora os autores aleguem a existência de débito no valor original de R$ 149.302,73, que atualizado chegaria a R$ 783.028,91, não lograram êxito em comprová-lo documentalmente, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os autores não trouxeram aos autos as notas fiscais dos serviços supostamente prestados, apresentando apenas uma relação unilateral de "faturas em aberto" (ID 261047444), cuja soma sequer corresponde ao montante acima referido. Conforme asseverado pela requerida, o recibo acostado à inicial e datado de 21/03/2014 (ID 261047444, pág. 7), firmado pelo próprio autor Rogério Elias, demonstra que houve transação entre as partes com o pagamento do valor de R$ 26.000,00, tendo sido conferida "total quitação dos débitos havidos pela Brasão do Sul Churrascaria Ltda". O referido recibo discrimina detalhadamente os valores que estavam sendo quitados, incluindo cheques e faturas do período de 16/12/2008 a 31/07/2011 no valor de R$ 43.097,98 e faturas de 16/05/2013 a 02/09/2013 no valor de R$ 4.813,16, totalizando R$ 58.037,12, sobre o qual foi concedido desconto de R$ 32.037,12, resultando no valor final negociado de R$ 26.000,00. Inclusive, a requerida traz aos autos o comprovante de depósito da quantia negociada (ID 261047722). Os autores não lograram demonstrar qualquer vício de consentimento na celebração desta transação que pudesse invalidá-la e não trazem aos autos comprovação da prestação de serviços não incluídos naquela relação cujo pagamento não tenha sido efetuado pela empresa requerida. O mero arrependimento posterior pelo desconto concedido não tem o condão de desconstituir a quitação validamente outorgada. De igual forma, os autores não comprovaram os alegados danos materiais decorrentes de custos financeiros bancários que teriam suportado em razão do suposto inadimplemento. Assim, tendo havido regular transação entre as partes com a quitação do débito mediante recibo expresso, e não tendo os autores comprovado a existência de outros débitos além daqueles objeto da transação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRASAO DO SUL CHURRASCARIA LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRASAO DO SUL CHURRASCARIA LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ELIAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA LAVANDERIA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

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