Cumprimento de sentença 0519315-12.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0519315-12.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Fernando Gomes De Souza E Silva (OAB:RJ116966) Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0519315-12.2018.8.05.0001 REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A autora: é reconhecido o direito ao creditamento, na forma do art. 20 da LC 87/96 c/c art. 155, II, e § 2º, I da Constituição Federal, na mesma proporção das saídas tributadas, à empresa que atua no setor de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, referente às aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, insumos aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa, bem como na aquisição de bens do ativo imobilizado (caminhões) imprescindíveis à atividade empresarial. Neste caso, há o direito imediato de creditamento de ICMS, não havendo falar em aplicação do art. 33 da LC 87/96, concernente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e ao ativo fixo/ permanente, que impõe limitação temporal. Apelo do Estado: considerando o resultado do apelo da autora, resta prejudicado o apelo do demandado relativamente à isenção dos ônus sucumbenciais. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO ESTADO PREJUDICADO”. (TJ-RS - AC: 70085066942 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - BENS INTERMEDIÁRIOS - PRODUTOS ADQUIRIDOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESGASTE GRADATIVO - CREDITAMENTO - LC 87/1996 - POSSIBILIDADE. 1 - Na vigência do Convênio ICMS 66/1988, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que o direito de crédito de ICMS era, nos termos do seu artigo 31, III, restrito aos produtos intermediários que integravam a composição do produto final na condição de elemento indispensável a sua composição ou que, integrantes do processo industrial, fossem consumidos imediata e integralmente. 2 - A partir da LC nº 87/1996, houve substancial alteração normativa, pois, passou-se a admitir o creditamento de mercadorias vinculadas a atividade do estabelecimento, independentemente de integrarem ou não o produto final, desde que necessárias para a consecução das atividades empresariais do contribuinte, estendendo esse direito, também, para as entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento ou ao seu ativo permanente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1394400/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 08/11/2021) 3 - O direito ao creditamento do ICMS referente aos insumos necessários para a realização da atividade-fim do estabelecimento empresarial independe, portanto, destes integrarem o produto final, ou do período de consumo, imediato ou prolongado. Também geram direito ao creditamento, os insumos que, em decorrência de sua duração estimada, necessitam de reposição periódica para o correto funcionamento do processo produtivo” (STJ - AgInt no REsp 1800817/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). (TJ-MG - AC: 10000211312707001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva e declarar a não incidência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias e equipamentos entre os estabelecimentos da autora, anulando e extinguindo os débitos fiscais do Auto de Infração nº 2794683004/16-0. Condeno o réu à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC, calculado sobre o proveito econômico pretendido. Deixo de recorrer de ofício desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 27 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0519315-12.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TELEMAR NORTE LESTE S.A. ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra o ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em suma, que para a consecução de seu objeto social, possui várias filiais no Brasil, que realizam transferências de diversos produtos, sejam estes destinados à composição de seu ativo imobilizado, sejam produtos destinados ao uso e consumo, como é o caso das antenas e outros bens/materiais descritos nas notas fiscais objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 2794683004/16-0 ora combatido, as quais foram simplesmente transportadas de unidades como Distrito Federal/DF, Fortaleza/CE, Piauí/PI, dentre outros para a unidade localizada neste Estado, o que representa mera transferência de mercadoria entre filiais. Tais operações, contudo, levaram o réu, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia, através do Auto de Infração nº 2794683004/16-0, a autuar a filial da autora localizada neste Estado, em razão da suposta ausência de recolhimento do ICMS decorrente da diferença entre alíquotas internas e interestaduais, nas aquisições de mercadorias adquiridas de outras unidades da federação e destinada a consumo do estabelecimento, encontrando-se o débito no montante histórico de R$ 438.293,56, já acrescido de multa no percentual de 60% do valor do imposto não recolhido. Sustentou a impossibilidade da cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias realizadas entre estabelecimentos de mesmo contribuinte: aplicação da súmula 166 do STJ. Requereu, além dos pedidos de estilo, a concessão de tutela de urgência/evidência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Auto de Infração nº 2794683004/16-0 e que tais débitos não constituam óbices à renovação da certidão de regularidade fiscal, bem como para que o réu cancele as eventuais inscrições existentes em cadastros de inadimplência e de devedores e se abstenha de promover novas inscrições. No mérito, pugnou pela procedência da ação para declarar a não incidência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias e equipamentos entre os estabelecimentos da autora, declarando-se anulados e extintos os débitos fiscais do Auto de Infração nº 2794683004/16-0 ou, subsidiariamente que seja, ao menos, cancelada ou reduzida a patamar de 20% (vinte por cento) a multa imposta, ante o caráter eminentemente confiscatório do percentual de 60% lançada. Decisão concessiva da tutela de urgência (ID 338382126). O réu apresentou contestação intempestiva, através da petição de ID 338382153, informando, prefacialmente, sobre o cumprimento parcial da decisão interlocutória diante da impossibilidade de emissão DE CPD-EN face a existência de outros débitos. No mérito, sustentou a legalidade da incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre o mesmo estabelecimento operações interestaduais face a autonomia de cada estabelecimento, argumentando ainda ser legítima a cobrança da multa no percentual de 60%. A réplica foi apresentada, através da petição de ID 338382292. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação à causa de pedir referente ao caso em tela, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência estadual, está disciplinado na Lei n° 7.014/1996/BA, considerando-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica (§ 2º do art. 2º). Desta forma, é exigível a cobrança do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias, desde que para fins de comercialização (art. 12-A), o que significa dizer que o bem, para ser tributável, deve ter circulação jurídica e não apenas física. Sobre a matéria, foi firmada tese no Tema 1.099, referente ao Leading Case ARE 1255885/MS, de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. No mesmo sentido, a Súmula n° 166 do STJ, in verbis: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” por não constituir transferência jurídica de mercadoria. Todavia, ainda sobre a causa de pedir desta lide, foi ajuizada Ação Direta de Constitucionalidade 49/RN, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996”. (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021). Os efeitos da decisão na ADC 49/RN foram modulados através do julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos baixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, § 2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (STF - ADC: 49 RN, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). No caso vertente, a ação foi ajuizada em 06/04/2018, anteriormente à publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49/RN em 29/04/2021, o que autoriza o exercício do pretendido direito da impetrante de afastar a exação do ICMS nos deslocamentos/ transferências de mercadoria para usos e consumo e para o ativo imobilizado, efetuadas entre seus estabelecimentos, matriz e filiais, sem alteração de titularidade das referidas mercadorias/bens. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Precedentes do STF (...). 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. (...) 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (Relator Min. Luiz Fux, DJe 10.09.2010). “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO IMPRESCINDÍVEIS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA (COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E CAMINHÕES). CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Apelo da

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

Expedição de outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(70)