Cumprimento de sentença 0521009-50.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0521009-50.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Carlos Alberto Vieira Ferreira Advogado: Sergio Dutra Ribas (OAB:BA13903-A) Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Carlos Alberto Vieira Ferreira Advogado: Sergio Dutra Ribas (OAB:BA13903-A) Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207-A) Interessado: Luciano Alberto Thome Fernandes Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0521009-50.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA, BANCO BRADESCO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SERGIO DUTRA RIBAS, LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO BRADESCO SA, CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, SERGIO DUTRA RIBAS, LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0521009-50.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67888165) interposto por LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 61741387) que, proferido pela Segunda Câmara Cível, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrente, “para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentença em seus demais termos.”. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos (ID 66634274), “para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem suportados pelo Embargado, mantendo o acórdão vergastado nos seus demais termos.”. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 22, §2º, da Lei Federal nº 8.906/94 e 85, §2º, §8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID’s 68985185 e 69555692). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 22, §2º, da Lei Federal nº 8.906/94 e 85, §2º, §8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado, que julgou os Embargos Declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SOBRE VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. EQUIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I – O cerne da inconformidade reside no pedido de reforma do acórdão que fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; II – O litígio não recaiu sobre a propriedade do bem em si, mas sobre a recusa de emissão do termo de quitação, documento indispensável para outorga da escritura definitiva do imóvel; III - Os honorários advocatícios devem corresponder a verba que valore o zelo do profissional, a natureza e o tempo despendido, em observância à razoabilidade, aliada aos princípios da proporcionalidade, norteadores do seu arbitramento, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; IV - Considerando que valor da causa corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando em apenas R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, cabível a fixação de acordo com apreciação equitativa; V - Embargos de declaração acolhidos em parte, para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem suportados pelo Embargado, mantendo o acórdão vergastado nos seus demais termos. Dessa forma, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no que tange à suscitada majoração dos honorários advocatícios fixados com apreciação equitativa, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fá-tico-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.). Por fim, o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREENVILLE E INCORPORADORA S.A. em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(138)

legal

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