Cumprimento de sentença 0533337-17.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0533337-17.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001437-50.2010.8.05.0248. Autor: Linsmar Roberto Conceicao Dos Santos Advogado: Luis Carlos Moreira Santos (OAB:BA30368) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0533337-17.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: LINSMAR ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0533337-17.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... LINSMAR ROBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 113440105). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 113440173), tendo a parte autora (Id 113440177, págs. 02-03; Id 113440178) e a parte acionada (Id 113440163, pág. 01) apresentado quesitos. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 113440176, referente à perícia realizada em 08/07/2015. Tutela provisória foi indeferida em 15/09/2015 (Id 113440179). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 113440183). Réplica foi colacionada aos autos (Id 113440188). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, requerendo que o perito designado respondesse a quesitos complementares (Id 113440189). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 113440192). Foi proferida sentença em 28/10/2020 declarando procedentes os pedidos autorais (Id 113440200), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder em favor do Autor o benefício auxílio-doença acidentário (B-91) no período de 16/09/2014 a 08/07/2015. ” A parte Autora interpôs recurso de apelação (Id 148863022) contra a sentença. A parte Ré apresentou contrarrazões (Id 342106523) ao recurso de apelação. Foi proferido, em 16/04/2023, Acórdão determinando a anulação da sentença (Id 394942140), nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.Observa-se, nos autos, a violação à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5.º, inc. LV da CF/88), impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução para serem respondidos os quesitos do autor pelo perito. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para prosseguimento da fase instrutória, com a resposta do pelo perito dos quesitos apresentados pela parte autora. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” Foi determinada a produção de prova pericial (Id 429680127), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 431671207. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 432638008, referente à perícia realizada em 22/02/2024. A Autarquia Ré apresentou nova contestação (Id 433550359). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 436404645). Réplica foi colacionada aos autos (Id 436417749). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 475023985). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da arguição de prescrição das prestações vencidas, sendo, sobre tal instituto, importante observar o que dispõe a súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, por se tratar de postulação de benefício previdenciário, cuja relação jurídica afigura-se de trato sucessivo, adoto como termo de interrupção da prescrição a data da propositura da ação, de modo que declaro prescritas, tão somente, as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em sendo o caso. Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, reconheço a incompetência absoluta deste juízo estadual para conhecer e julgá-lo, em face do art. 109, I, da CF, extinguindo, quanto a este, o processo sem resolução do mérito, considerando que a hipótese se enquadra perfeitamente no inciso supramencionado, sendo a Justiça Federal a competente, conforme já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em diferentes oportunidades: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO APELADO DO DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. 5. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. 6. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO FACE AO RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 8. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM FULCRO NO IPCA-E. 9. HONORÁRIOS DEVIDOS. 10. ISENÇÃO DE CUSTAS. 11. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA. 12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2017). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0149192-77.2009.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2017). Outrossim, quanto às alegações acerca do laudo pericial apresentadas em Id 436404645, observa-se que o exame judicial foi realizado por perito médico especialista em Ortopedia e Medicina do trabalho e perícias médicas, de confiança deste Juízo, não havendo qualquer mácula na prova que a torne imprestável. Registre-se, ainda, que o trabalho do médico-perito é avaliar o quanto o problema de saúde interfere na atividade profissional do segurado (capacidade laboral), e não realizar diagnóstico ou análise do melhor tratamento para a cura do paciente. Em tempo, ainda que a parte Requerente entenda não serem suficientes tais razões, resta, por óbvio, que este Juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois possui seu livre convencimento diante das provas dos autos; oportunizando ao Autor apresentar os quesitos que entenderem adequados no momento oportuno, bem como indicar assistentes técnicos e juntar todos os documentos e provas que sejam condizentes para elucidar o ponto sustentado, não havendo porque se falar em eventual cerceamento de defesa. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 34 anos, separador) foi submetido(a) a duas perícias. A primeira perícia foi realizada em 08/07/2015, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) apresentava incapacidade parcial e temporária, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 113440176. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado teve diagnóstico de protrusão discal conforme ressonância magnética, sendo submetido a tratamento cirúrgico no dia 19.08.14, evidenciado em ficha de anestesista fls. 94. Ao exame físico não apresenta limitação de movimentos ativos e passivos de flexão, extensão, rotação e lateralidade dos segmentos cervical, dorsal e lombar, e refere tensão em região lombar durante flexão do tronco. Baseado no risco e na capacidade considero o periciado apto para o trabalho, devendo retornar gradualmente às suas atividades laborativas, seguindo as recomendações da NR-17, e com restrição para elevação e transporte manual de cargas acima de 8kg durante 3 meses. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA 5) Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, esclarecer se a doença ou lesão, caso existente, torna a parte autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual. Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (relatos do periciando, exames, laudos, etc.). O periciado não tem incapacidade laborativa. Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatórios médicos, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos e risco ocupacional. Vide laudo. 6) Dentre as atribuições inerentes à profissão da parte autora, quais foram comprometidas pela doença ou lesão, caso existente, e qual o grau de limitação? Baseado no risco e na capacidade considero o periciado apto para o trabalho, devendo retornar gradualmente às suas atividades laborativas, seguindo as recomendações da NR-17, e com restrição para elevação e transporte manual de cargas acima de 8kg durante 3 meses. 7) Caso existam lesões, estas resultaram em sequelas definitivas? Em caso afirmativo, estas sequelas determinaram a mudança de cargo e/ou profissão? Não. Não. 12) A doença ou lesão, caso existente, permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais? Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para tal conclusão. Sim. Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatórios médicos, exames complementares, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos. 14) A partir dos elementos médico periciais, indique a data do início da incapacidade referida no quesito 5. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para fixá-la. O periciado não tem incapacidade laborativa. Vide laudo pericial. QUESITOS DA PARTE 3. As dores provocadas, em caso afirmativo, incapacitam o autor para o trabalho? No momento o periciado não tem incapacidade para o trabalho. Vide laudo. A segunda perícia foi realizada em 22/02/2024, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 432638008. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Fica constatado que a lombalgia presente no periciado está em uma fase de remissão. Apresentando exame físico normal. O periciado apresentou enfermidades com indicação cirúrgica em 2014, tratamento cirúrgico que foi realizado com sucesso (relatório do médico assistente). O periciado apresentou relatórios médicos de acompanhamento desde 2014, mas não apresentou nenhum exame complementar após o tratamento cirúrgico, fato difícil de compreender. Não existindo déficit funcional que impeça o periciado de realizar suas atividades laborativas. Não apresentando incapacidade. O periciado está apto para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que realizado o trabalho em condições ambientais e ergonômicas adequadas. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Não. Pelo exame realizado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R- Ano de 2014, quando apresentou exames, solicitando afastamento das atividades ao INSS. Não há incapacidade no momento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R- Sim, não havia. Pelo exame realizado. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R- Apto. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- A- O periciado tem sua capacidade laborativa mantida. B- O periciado não está impedido de exercer a mesma atividade. C- O periciado não está invalido para toda e qualquer função. QUESITOS DA PARTE 3. As dores provocadas, em caso afirmativo, incapacitam o autor para o trabalho? Houve incapacidade pretérita. Sem incapacidade laboral no momento. 10. Caso o autor seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Sem incapacidade laboral no momento, houve incapacidade em 2014. Observe-se, ainda, o relatório médico datado de 19/09/2014, o qual atesta que a parte autora realizou procedimento cirúrgico em 16/09/2014 (Id 113440177, pág. 04): “Paciente com hérnia discal lombar L4L5 extrusa, feito laminectomia e foraminotomia, bilateral sem intercorrências. Boas condições clínicas. Alta hospitalar. Orientações: retorno se intercorrências; acompanhamento ambulatorial; repouso laborativo por pelo menos 90 dias; este relatório serve para fins de perícia médica. M51.1” Destarte, apesar das contradições existentes no primeiro laudo apresentado pelo perito do juízo, realizado em 2015, o conjunto probatório autoriza o entendimento de que embora, atualmente, o Autor não se encontre incapacitado para o exercício das suas funções laborativas, encontrou-se total/parcial e temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades de trabalho habitual, no período de 16/09/2014 a 08/10/2015. Nesse passo, haja vista que a parte autora encontrou-se parcial/total e temporariamente incapaz para qualquer atividade de trabalho no período compreendido, entendo que ela faz jus a benefício acidentário, na modalidade de auxílio por incapacidade temporária, a teor do disposto no artigo 59 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. Outrossim, quanto à data de início do benefício, deve esta corresponder à data de realização do procedimento cirúrgico (Id 113440177, pág. 04) e, por isto, tomo como marco inicial de concessão do benefício o dia 16/09/2014. Por fim, quanto à data de cessação do benefício, deve esta corresponder ao prazo de 03 meses previsto pelo perito judicial para recuperação do segurado, contado aquele do primeiro exame judicial, realizado em 08/07/2015 e, por isto, tomo como data de cessação do benefício o dia 08/10/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário B-91 (antigo auxílio-doença) com DIB em 16/09/2014 e DCB em 08/10/2015. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas recebidas pelo Autor na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo Código. Não interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado para dar início à execução. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de LINSMAR ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

30/10/2021, 07:45

Decorrido prazo de LINSMAR ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 21:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2021 23:59.

27/10/2021, 21:15

Juntada de Petição de apelação

14/10/2021, 21:58

Publicado Certidão em 27/08/2021.

29/08/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021

29/08/2021, 15:15

Expedição de certidão.

26/08/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 14:53

Juntada de certidão

30/07/2021, 10:56

Devolvidos os autos

20/06/2021, 15:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/12/2020, 00:00

Recebimento

16/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2020, 00:00

Publicação

04/11/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 21:05