Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Deimison Silva Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Diego Magalhaes Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Matheus Ferraz Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Renan Silva Carvalho Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Wagner Pinheiro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Apelado: Deimison Silva Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Diego Magalhaes Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Matheus Ferraz Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Renan Silva Carvalho Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Wagner Pinheiro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567613-69.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: DEIMISON SILVA COSTA e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SOLDO NO PERCENTUAL DE 34,06%, COM REPERCUSSÃO NA GAP. LEI Nº 7.622/2000 QUE CONFERIU REAJUSTES EM PERCENTUAIS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 9.76610/RG (TEMA 984). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO CONDICIONADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 976.610, em sede de Repercussão Geral, fixou entendimento com eficácia vinculante (Tema nº 984), de que a concessão de reajustes setoriais, com o fim de corrigir distorções remuneratórias pela Lei Estadual nº 7.622/2000, não viola o princípio da isonomia, tampouco afronta a norma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. 2. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores, uma vez que não restou comprovada, pelo ente estadual, a capacidade financeira dos apelados que justificasse a revogação do benefício. 3. Em razão da ausência de citação do ente federativo e da gratuidade concedida, inaplicável a condenação dos autores ao pagamento de verbas sucumbenciais. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0567613-69.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0567613-69.2017.8.05.0001, em que figuram como apelantes/apelados DEIMISON SILVA COSTA e outros (5) e o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator