Procedimento Comum Cível 8000305-49.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000305-49.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:28

Expedição de intimação.

23/10/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 07:41

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:52

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jose Da Paixao Apelado: Feira De Santana Prefeitura Apelado: Jose Da Paixao Apelante: Feira De Santana Prefeitura Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000305-49.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE DA PAIXAO e outros Advogado(s): APELADO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1140005. TEMA 1.002 DO STF. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DO ESTADO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no art. 1.022, do CPC, não há como se acolher os Aclaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não se presta a reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente apreciada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8000305-49.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8000305-49.2021.8.05.0080, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e embargado JOSE DA PAIXAO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2021, 09:01

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 07:41

Decisão

•04/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jose Da Paixao Apelado: Feira De Santana Prefeitura Apelado: Jose Da Paixao Apelante: Feira De Santana Prefeitura Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000305-49.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE DA PAIXAO e outros Advogado(s): APELADO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1140005. TEMA 1.002 DO STF. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DO ESTADO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no art. 1.022, do CPC, não há como se acolher os Aclaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não se presta a reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente apreciada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8000305-49.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8000305-49.2021.8.05.0080, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e embargado JOSE DA PAIXAO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(36)