Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006863-14.2022.8.05.0044 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006863-14.2022.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Conceicao De Freitas De Santana Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Apelado: Municipio De Candeias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006863-14.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIA CONCEICAO DE FREITAS DE SANTANA Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA APELADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados, o relatório alinhavado na sentença de ID nº 67227277, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, nos autos de ação proposta por Antonia Conceição de Freitas de Santana, contra o Município de Candeias, em que a autora pretendia a condenação do réu ao pagamento valores referentes às diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo dos seus vencimentos. O julgador primevo indeferiu a petição inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo. Irresignada, apelou a demandante, por conduto das razões de ID nº 67227280, alegando, em preliminar, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pugna, nestes termos, pelo provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. Instado a se pronunciar, o recorrido não apresentou contrarrazões, consoante certificado no ID nº 67227284. Nesta instância, após regular distribuição do feito, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, incisos IV e V, do CPC, permitindo ao Relator o julgamento monocrático, como meio de privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela antecipada recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) Nessa linha de intelecção, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Idem, Ibidem). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. A sentença deve ser anulada, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe o enfrentamento, pelo Judiciário, de supostas ilegalidades cometidas pelo Poder Público, como dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Conquanto seja constitucional previsão normativa que condicione a propositura de ação judicial a prévio requerimento administrativo, impõe-se a efetiva existência de norma nesse sentido. Segundo jurisprudência do Pretório Excelso, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.” (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado sobre o tema, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que “a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença” (REsp n. 1.881.283/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesses termos, tenho que a decisão vergastada merece admoestação. Confluente às razões acima expostas, com fulcro no art. 932 do CPC, nas súmulas n. 253 e 568 do STJ e no art. 162, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento da demanda de origem. Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 26 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8006863-14.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(32)