Procedimento Comum Cível 8006746-98.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006746-98.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Caroline Bacelar Santiago Advogado: Clarissa Silva Almeida Barros (OAB:BA32192) Reu: Humberto Freitas Lima Santiago Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006746-98.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CAROLINE BACELAR SANTIAGO REU: HUMBERTO FREITAS LIMA SANTIAGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006746-98.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em face da decisão de id. 414458535. Argumenta o embargante que a decisão incorreu em omissão, ao não nomear o perito técnico para a realização da avaliação do imóvel objeto da demanda, requerendo a intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos próprios. Contrarrazões ID 456270865. Assevera que a decisão não padece do vício alegado pelo réu. É o resumo. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Em análise a decisão, do que se extrai do texto embargado, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Visto que, a decisão foi clara em designar um oficial de justiça avaliador, que será expedido por meio para realizar a de mandado específico, para realizar a avaliação do imóvel. Conforme decisão de id. 414458535: “Para elucidação dos fatos, deve ser realizada a avaliação do imóvel, por meio de mandado específico a ser cumprido por oficial de justiça avaliador. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data da avaliação. O laudo deverá ser instruído com fotografias do imóvel e informações relevantes acerca do seu valor médio de mercado, bem como de aluguel. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15(quinze) dias.” Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Assim, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, mantendo, em seu inteiro teor, incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Aplico-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 1.026, §2º, do C.P.C, por entendê-los protelatórios e atentarem contra a dignidade da Justiça. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa DESTINATÁRIO: Nome: CAROLINE BACELAR SANTIAGO Endereço: Avenida Centenário, - lado ímpar, Chame-Chame, SALVADOR - BA - CEP: 40155-151 Nome: HUMBERTO FREITAS LIMA SANTIAGO Endereço: Rua Praia do Forte, Condomínio V, s/n, Lote 7, Quadra 5, Lauro de Freitas, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINE BACELAR SANTIAGO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FREITAS LIMA SANTIAGO em 27/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de CAROLINE BACELAR SANTIAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FREITAS LIMA SANTIAGO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de HUMBERTO FREITAS LIMA SANTIAGO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BACELAR SANTIAGO em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de CAROLINE BACELAR SANTIAGO em 20/02/2026 23:59.

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