Procedimento Comum Cível 8039441-91.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8039441-91.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marizia Pinto De Loureiro Maior & Cia Ltda - Epp Advogado: Nicola Innocenti (OAB:SP203969) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PETIÇÃO CÍVEL (241) Proc. n° 8039441-91.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARIZIA PINTO DE LOUREIRO MAIOR & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8039441-91.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Conforme dispõe o art. 70, inciso I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei n° 10.845/2007, compete aos Juízes da Vara da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendário, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia”. Por sua vez, o art. 70, inciso II do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos Juízes da Vara da Fazenda Pública processar e julgar, em competência administrativa: “a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário.” No caso vertente, verifica-se que a causa de pedir escapa à competência fiscal, visto pretender a parte autora a anulação de multas administrativas de trânsito, ao passo que diz respeito à matéria administrativa envolvendo ente público. A competência de que se trata é ratione materiae e ratione personae, sendo, portanto, de natureza absoluta, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Do exposto, com arrimo no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos ao Setor de Distribuição, para redistribuí-los a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, com competência administrativa, dando-se a devida baixa. Intimem-se. Salvador, 23 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIZIA PINTO DE LOUREIRO MAIOR & CIA LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZIA PINTO DE LOUREIRO MAIOR & CIA LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIZIA PINTO DE LOUREIRO MAIOR & CIA LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59.

Publicado Outros documentos em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIZIA PINTO DE LOUREIRO MAIOR & CIA LTDA - EPP em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)