Agravo de Instrumento 8050714-70.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8050714-70.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950-A) Agravado: Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB:SP274843) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050714-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Advogado(s): ISAN ALMEIDA LIMA AGRAVADO: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Advogado(s): THIAGO FERREIRA SA, SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INCONFORMISMO – TESE RECURSAL – INEXIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PLANO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. I – Por meio da exceção de pré-executividade arguiu o agravante inexigibilidade do título e nulidade da execução, tendo em vista o pagamento integral da obrigação. Juntou recibo. Requisitos objetivos do título são pressupostos processuais e, portanto, matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não preclui. Precedentes. STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4 e STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1. II – Revela o arcabouço probatório que o agravante/executado pagou, antecipadamente, o valor da duplicata. Tal se verifica nos valores idênticos, estribados na duplicata executada e no recibo de pagamento. Título inexigível. Execução extinta sem resolução do mérito. III - Decisão reformada. IV - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8050714-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

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