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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.789,43

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS AURELIO VENANCIO LINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENANCIO LINS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENANCIO LINS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)