Execução de Título Extrajudicial 0000141-53.2015.8.05.0236 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000141-53.2015.8.05.0236 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Juvencio De Souza Ladeia Filho (OAB:BA11110) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Executado: Jesy Mateus Amorim Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000141-53.2015.8.05.0236 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, devidamente qualificado(a) nos autos do processo, por meio de procurador legalmente constituído, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de decisão proferida por esse MM. 'Juízo, acostada aos autos em epígrafe (fls. 119/120), pelas razões de fato e de direto a seguir expostas. Aduz, em síntese, que a referida decisão foi omissa/obscura ao fixar os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), o que seria incompatível com a legislação. É o breve relatório. Decido. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre salientar que em sede de Embargos Declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022, do CPC, de forma que, ao final, seja afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, havendo outros meios legais para tanto. Da análise da decisão ora embargada, verifico que assiste razão ao Embargante. Dispõe o artigo 85, §2° do CPC que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Do exposto, com fulcro no art. 1022 do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para julgá-los PROCEDENTES a fim de tornar sem efeito despacho ID10344685 (fls. 119/120). CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. Publique-se. Intime-se. Irecê-BA, 6 de maio de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)