Procedimento Comum Cível 8000852-89.2020.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000852-89.2020.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gilvano Souza Santos Advogado: Diego Alberto Soares De Lima (OAB:BA50178) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000852-89.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: GILVANO SOUZA SANTOS Advogado(s): DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA (OAB:BA50178) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000852-89.2020.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a reimplantação de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Bem como a condenação em indenização por danos morais pelo indeferimento administrativo do benefício. Segundo consta na petição inicial, a parte requerente dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de agricultor até o dia da ocorrência de sua incapacidade. Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o pedido em 01/04/2019, sendo-lhe indeferido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Decisão de Id. 76230222 determinou a citação da parte Ré e concedeu a tutela antecipada. Em petição de Id. 76891197, a requerida apresentou contestação e juntou documentos (ID 76891227). Ato ordinatório de Id. 77793007 intimou as partes da nomeação do médico perito. Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado no Id. 111906439. Em virtude do transcurso de tempo, a parte ré requereu a designação de nova perícia (ID 113656121). Intimada para se manifestar, a parte autora concordou. Decisão de Id. 270715201 indeferiu o pedido de realização de nova perícia judicial por entender que o laudo estava em conformidade documentos médicos constantes nos autos. Além disso, o pedido de realização de nova perícia judicial, por parte do autor, foi desacompanhado de novos documentos outros que justificassem a realização de novas perícias. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito se impõe, eis que se trata o presente caso de matéria apenas de direito, já que possui provas documentais suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, ex vi do art. 355, I, CPC. Ainda, sobressalta a competência delegada deste Juízo para processar a presente causa, com base no art. 109, § 13, da CF: CF, Art. 109, § 13: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu. Ainda, cumpre também esclarecer, ex officio, em juízo preliminar de mérito, que, à despeito do direito ao benefício ser imprescritível, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 27/08/2020, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 27/08/2020. Por fim, não reconheço in casu, o direito à indenização por dano moral em decorrência do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta lide. A negativa da Autarquia previdenciária se deu âmbito do cumprimento de sua atividade. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de uma das hipóteses que possam caracterizar o ato ilícito ou o abuso de direito indenizável, nos termos dos arts. 186 e 187, ambos do Código Civil. À míngua de outras preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, avanço à análise do mérito. Sem maiores delongas, o assiste razão à parte requerente quando pleiteia a concessão do benefício pretendido nesta lide. Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurado da parte demandante Ainda nesse sentido, a condição de agricultor e cumprimento do período de carência foram objeto de alegações genéricas em sede de contestação por parte da Autarquia Federal. Ademais, o indeferimento administrativo restou vinculado unicamente à justificativa de que "a data de início do benefício é maior do que a data de cessação do benefício". O INSS se quer se dá ao trabalho de esclarecer ou ratificar tal argumento. Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total. O perito do juízo esclareceu no ID 111906439 acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando que: o autor possui incapacidade parcial, suscetível de recuperação. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 da referida Lei refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Para além disso, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC, Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Considerando a existência de prova pericial de moléstia parcialmente incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de auxílio por incapacidade temporária (B31) deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII aproximada, em 10/04/2019, mesma data do indeferimento indevido do benefício, (NB 627.367.687-2), motivo pelo qual a data do início do benefício deve ser fixada a partir do indeferimento indevido. Assim, não há de se falar na citação ou na data da juntada aos autos do laudo pericial como termo inicial do direito do segurado, sob pena de se impor ao autor o ônus do próprio indeferimento equivocado do seu benefício. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu à concessão de benefício de auxílio incapacidade temporária (B31) à parte autora, a partir da data da negativação indevida do benefício, DIB em 10/04/2019 (NB 627.367.687-2), confirmando a decisão liminar de Id. 76230222, calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação em indenização por danos morais, formulado pelo autor, em caráter subsidiário, pelos motivos aduzidos acima, e, extingo o processo com resolução de mérito, consubstanciado no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a mil salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o TRF1. Com força de ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Macaúbas, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

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