Embargos à Execução 8000914-92.2020.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8000914-92.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Renco Equipamentos S/a Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Embargado: Dieci Srl Advogado: Rafael Martins Bordinhao (OAB:PR38624) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000914-92.2020.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RENCO EQUIPAMENTOS S/A EMBARGADO: DIECI SRL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000914-92.2020.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. RENCO EQUIPAMENTOS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por DIECI SRL, partes qualificadas. Sustenta a parte embargante que as operações de exportação firmada entre as partes eram seguradas pela SACE SRV Seguradora Italiana, que a SACE pagou à Embargada o valor do débito da Embargante, que a Embargada não pode exigir o pagamento em duplicidade. Assevera que diversos e-mails trocados entre os representantes da seguradora e da Embargante mostram que as operações estavam cobertas pela SACE, que o débito pode ter sido quitado pela seguradora, que a Embargada não pode receber os valores duas vezes, sob pena de enriquecimentos sem causa, lhe faltando o interesse de agir para a cobrança do crédito. Pugna pela extinção da execução sem resolução do mérito em face da ausência de título executivo, que sejam julgados totalmente procedentes os embargos para, a partir das informações prestadas pela SACE, seja reconhecido por este Juízo que o crédito exequendo já foi liquidado pela Seguradora, ou que seja reconhecido o Excesso de Execução, declarando que o valor da dívida é tão somente de R$617.000,00. Ofereceu impugnação a embargada (ID98293587), sustenta que a SACE somente atuou em favor da credora DIECI visando o recebimento de crédito devido pela executada/embargante, que em março/2015 a SACE intermediou a assinatura de Confissão de Dívida da RENCO com a DIECI. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação, ID106777744. Decisão saneadora no ID145496976, rejeita a arguição de intempestividade dos embargos, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. Manifestação da embargante no ID189123763, requer seja intimada a embargada para que junte aos autos uma certidão da SACE informando acerca do pagamento da dívida, ou que seja intimada a seguradora para que informe a este juízo sobre o seguro contratado e se houve ou não o pagamento do valor do sinistro à Embargada. Manifestação da embargada/exequente no ID193151465, pugna pelo julgamento da lide. Despacho no ID377198660, determina a intimação da embargada/exequente para esclarecer se houve contratação de seguro para as operações internacionais de compra e venda das máquinas, equipamentos e peças do contrato firmado entre as partes, e em caso positivo, se o seguro foi acionado e o prêmio pago, bem assim, trazer aos autos cópia traduzida do documento de ID98293596 e documentos que comprovem que a SACE atuou em favor da embargada/exequente visando o recebimento de crédito, e não como seguradora. Determina a intimação da embargante/executada para trazer aos autos cópias traduzidas dos documentos anexados à inicial. Manifestação da embargante no ID380988603, junta documentos. Manifestação da embargada no ID384583857, junta documentos. Despacho no ID391910442, intima a embargante/executada para se manifestar do teor da petição e documentos de ID384583857, e trazer aos autos comprovação de que a SACE atuou como seguradora e efetuou a quitação do débito objeto da lide. Manifestação da embargante no ID380991168, requer seja intimada a embargada para que junte aos autos uma certidão da SACE informando acerca do pagamento da dívida, ou que seja intimada a seguradora para que informe a este juízo sobre o seguro contratado e se houve ou não o pagamento do valor do sinistro à Embargada. Manifestação da embargada no ID395621862, pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pedido para que seja determinado à embargada que junte aos autos certidão da SACE informando acerca do pagamento da dívida, ou que seja intimada a seguradora, tem-se que é ônus da parte embargante/executada promover os meios de comprovação de suas alegações. Quanto à alegada necessidade de caução, considerando se tratar de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por empresa sediada no estrangeiro, por força do art.83, §1º, II, do Código de Processo Civil, não se exige caucionar os valores de honorários advocatícios. No que toca à preliminar de inadequação da via eleita, afasto-a, haja vista que a confissão de dívida em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do art784, III, CPC. Passo ao mérito. Não merecem prosperar as alegações da parte embargante de que as operações de exportação firmada entre as partes eram seguradas pela SACE SRV Seguradora Italiana, e que a SACE pagou à Embargada o valor do débito da Embargante, senão vejamos. Depreende-se dos autos que a Executada/Embargante celebrou contrato de compra e venda de máquinas com a Exequente/Embargada, sediada na Itália, que não tendo sido pagos os valores objeto das faturas, a Exequente/Embargada acionou a SACE SRV para efetuar as cobranças e tentar um acordo de forma extrajudicial. Verifica-se que embora a SACE atue também como seguradora, também se trata de empresa especializada em recuperação e gerenciamento de crédito, que oferece seus serviços a empresas não seguradas, atuando principalmente para recuperar créditos recebíveis de devedores estrangeiros. Nesse contexto, vê-se do documento de ID384587047, fl.02, juntado pela própria Executada/Embargante, que a SACE informa que a DIECI S.R.L. não recebeu seu crédito no valor de 197.518,95 euros, e que a SACE atuou como mandatária constituída para cobrança do débito da embargante/executada RENCO EQUIPAMENTOS junto à DIECI S.R.L. Assim, vê-se que a SACE SRV, ao contatar a RENCO, atuou como representante de DIECI na recuperação de crédito, quando as partes compuseram, celebrando Instrumento Particular de Confissão de Dívida, objeto da Execução de Título Extrajudicial. Por fim, não há que se falar em excesso na execução, haja vista que a embargante/executada firmou instrumento de confissão de dívida, assumindo o valor do débito indicado no instrumento. POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Em face da sucumbência, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. CAMAçARI 27 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Renco Equipamentos S/a Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Embargado: Dieci Srl Advogado: Rafael Martins Bordinhao (OAB:PR38624) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8000914-92.2020.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RENCO EQUIPAMENTOS S/A EMBARGADO: DIECI SRL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8000914-92.2020.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Ante o teor da petição de ID 189123763, chamo o feito à ordem e determino a intimação da embargada/exequente para esclarecer se houve contratação de seguro para as operações internacionais de compra e venda das máquinas, equipamentos e peças do contrato firmado entre as partes, e em caso positivo, se este foi acionado e se o prêmio do seguro do sinistro foi pago junto a DIECI. Ainda, deverá a embargada/exequente trazer aos autos cópia traduzida do documento de ID 98293596, na forma do art.192 do CPC, sob pena de desentranhamento, bem assim, considerando a declaração de que a SACE atuou em favor da embargada/exequente visando o recebimento de crédito, e não como seguradora, deverá a embargada/exequente trazer aos autos documentos que comprovem o quanto alegado. Por fim, intime-se a embargante/executada para trazer aos autos cópias traduzidas, na forma do art.192 do CPC, dos e-mails e correspondências anexados à inicial, que se encontram nos idiomas inglês e espanhol, sob pena de desentranhamento. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 31 de março de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502956754

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 391910442

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 22/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIECI SRL em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)