Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005445-28.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005445-28.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ilmara Silva Dos Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8005445-28.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: ILMARA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Determinada a correção dos cálculos (ID 448936675), para exclusão das parcelas vincendas, após a implementação do triênio em fevereiro/2023, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão (ID 454570962). No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos. Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação. No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de fevereiro/2023 (ID 400032496). Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de junho/2023. Por outro lado, o autor informa que em fevereiro/2023, a gratificação apenas foi implantada no percentual de 3% (três por cento), quanto o autor já fazia jus ao percentual de 12% (doze por cento), considerando sua data de admissão em 05.03.2009. Outrossim, se verifica a referida compensação nos cálculos do exequente, a partir de fevereiro/2023, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8005445-28.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideração e homologo os cálculos apresentados no ID 400032483. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Intime-se o Município de Itabuna para que comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença, procedendo à implementação dos triênios a que o autor faz jus, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ILMARA SILVA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)