Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8105264-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8105264-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Taina Cortes Dos Santos Advogado: Camila De Araujo Rodrigues Santa Barbara (OAB:BA69606) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Spe Patio Veicular Salvador Ltda. Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105264-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TAINA CORTES DOS SANTOS Advogado(s): CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES registrado(a) civilmente como CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA (OAB:BA69606) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) Advogado(s): PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (OAB:BA30971) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8105264-46.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, alega que foi surpreendido com a informação de que não poderia renovar sua CNH, dado que estava bloqueada, pois quando provisória, teria cometido uma infração de trânsito. Alega que jamais recebeu a notificação da infração, o que impediu exercer seu direito de defesa. Desta forma, o Requerente pleiteia seja suspendido o bloqueio da CNH do Autor. Pedido liminar indeferido. Procedida a citação e intimação. Apresentada a contestação. É o breve relatório. Decido. A TRANSALVADOR aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste rumo, não merece guarida a aludida questão prévia, porquanto foi a TRANSALVADOR a responsável pela autuação das infrações que geraram o Processo de Suspensão de Direito de Dirigir, consoante o art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SPE PATIO VEICULAR SALVADOR LTDA. porquanto não pode figurar no polo passivo da relação jurídica processual no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante a dicção do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. DO MÉRITO Volta-se a Requerente, mediante a presente demanda, contra a conduta da acionada em não emitir a carteira de habilitação definitiva devido a infrações gravíssimas de trânsito quando portava permissão provisória para dirigir. O Código Brasileiro de Trânsito em seu art. 148, §3º disciplina a punição de condutor portador de permissão para dirigir que for autuado, vejamos: Art. 148, §3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Com base no disposto no CTB e as datas de permissão para dirigir e a infração é possível obtemperar que a parte autora deveria ter sido obrigada a reiniciar todo o processo de habilitação. A conclusão lógica seria que ao acionante não deveria ter sido conferido a CNH por ter cometido infração de natureza grave. Entretanto não foi isso o que aconteceu. O demandante obteve sua Carteira Nacional de Habilitação. Dessa forma, cumpre observar, que o procedimento do Detran contraria expressamente o disposto no art. 148, 4º do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê: Art. 148, §4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesta senda, é oportuno lembrar os ensinamentos do ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles: No direito público não constitui uma excrescência ou aberração admitir-se a sanatória ou o convalescimento do nulo. Ao contrário, em muitas hipóteses o interesse público prevalecente estará precisamente na conservação do ato que nasceu viciado mas que, após, pela omissão do Poder Público em invalidá-lo, por prolongado período de tempo, consolidou nos destinatários a crença firma da legitimidade do ato. Alterar esse estado de coisas, sobre o pretexto de restabelecer a legalidade, causará mau maior do que preservar o status quo. Ou seja, em tais circunstâncias, no cotejo dos dois subprincípios do Estado de Direito, o da legalidade e o da segurança jurídica, este último prevalece sobre o outro, como imposição da justiça material (Meireles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, p. 95). Neste sentido é a lição dos professores Luiz Carlos Figueira de Melo e Anderson Rosa Vaz, in verbis: O conceito de segurança jurídica assume, assim, noção de certeza jurídica. A vida requer estabilidade, o que somente será possível se se eliminar do sistema a possibilidade de improvisação por parte, principalmente, do detentor do poder. (Melo, Luiz Carlos Figueira; Vaz, Anderson Rosa. Princípio da segurança jurídica e o fato consumado no direito administrativo: art. 54 da lei federal 9784/99 e o prazo decadencial. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, nº 1, p. 37). Especificamente sobre a questão debatida a jurisprudência é cristalina, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, no término desse período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média será concedida a Carteira Nacional de Habilitação (art. 148, §§ 3º e 4º). 2. O recorrente, durante o período de permissão provisória para dirigir, praticou infração de natureza gravíssima (13/03/2011). Entretanto, em 24/03/2011, recebeu a carteira definitiva. Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja infração de natureza grave/gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão. Desta forma, a sua emissão pela Administração configura presunção de inexistência de óbice. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, após decorridos 3 anos da emissão da CNH definitiva sem ressalvas, não poderia a Autarquia negar a renovação da CNH com fundamento em infração cometida no período de permissão. Nota-se que o ato de renovação apresenta requisitos distintos do ato de concessão e o bloqueio da renovação se equipara a cassação, sendo necessário procedimento administrativo (CTB, art. 263). 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 872859, 07020822120158070016, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento 09/06/2015, publicado no DJE: 15/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA -PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2º e § 3º, do CTB. 1- Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a realização de exames necessários para renovação da CNH ao argumento da existência de multas cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Portanto, nada obsta a realização de exames necessários para fins de renovação da CNH, em razão de multa ocorrida na fase permissionária; 2- Reexame Necessário conhecido para confirmar a sentença. (2017.02945143-21, 178.157, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 10/07/2017, Publicado em 19/07/2017) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o DETRAN a declarar nulo ato administrativo que bloqueou o prontuário, e cassou a CNH pertencente à autora, devendo o acionado renovar a CNH do demandante, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TAINA CORTES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAINA CORTES DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAINA CORTES DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503503410

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TAINA CORTES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(47)