Procedimento Comum Cível 0000016-33.2008.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000016-33.2008.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edinalva Soriano Da Silva Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:BA26679) Advogado: Carlos Roberto Terencio (OAB:BA26793) Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000016-33.2008.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: EDINALVA SORIANO DA SILVA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), CARLOS ROBERTO TERENCIO (OAB:BA26793), JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000016-33.2008.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de Ação Reivindicatória de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por EDINALVA SORIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que é trabalhadora rural e que teve concedido benefício de auxílio-doença (NB 519.376.900-0) em 26/01/2007, o qual foi cessado em 30/04/2007 por decisão administrativa. Sustenta que continua incapacitada para o trabalho, fazendo jus ao restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial instruída com documentos. Citado, o INSS apresentou contestação alegando ausência de qualidade de segurada e carência na data da juntada do laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, onde foram ouvidas a autora e duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais reiterando o pedido inicial. O INSS, devidamente intimado, não apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido cinge-se à verificação dos requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado: qualidade de segurada, carência e incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da autora restou comprovada através dos documentos juntados aos autos, em especial o registro em CTPS demonstrando vínculo empregatício rural até dezembro/2005, bem como a própria concessão do auxílio-doença pelo INSS em 26/01/2007, que reconheceu administrativamente tal condição. O período de carência também foi devidamente preenchido, considerando que a autora mantinha vínculo empregatício rural comprovado até dezembro/2005 e teve benefício concedido em janeiro/2007, não havendo perda da qualidade de segurada no período. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial judicial atestou que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e transtorno não especificado dos tecidos moles (CID M70.9), que a incapacitam de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A prova testemunhal corroborou as alegações da autora quanto à sua incapacidade, tendo as testemunhas confirmado que ela não possui condições de exercer trabalho rural ou qualquer outra atividade laborativa. Assim, restando comprovados todos os requisitos legais - qualidade de segurada, carência e incapacidade total e permanente - a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação (30/04/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR o restabelecimento do auxílio-doença (NB 519.376.900-0) desde a data da cessação (30/04/2007); b) CONVERTER o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial; c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de: - correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela; - juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 25 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)