Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Marcondes Antonio Castor Da Silva Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Pcg Brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005434-52.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
INTERESSADO: MARCONDES ANTONIO CASTOR DA SILVA Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB:BA30150)
INTERESSADO: Banco Itaú SA Advogado(s): FABIOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS (OAB:BA23880), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0005434-52.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MARCONDES ANTONIO CASTOR DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO ITAU S.A, pelos fundamentos delineados na exordial. Em análise dos autos, constata-se que o autor requereu a retificação do polo passivo da demanda para passar a constar a instituição BV FINANCEIRA (petição de ID440908862). Posteriormente, se observa que houve a cessão do crédito da BV FINANCEIRA para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID440908866), vindo, em seguida, termo de acordo entre as partes (ID440908864/ID440908866) e sentença homologatória (ID440908876) com trânsito em julgado (ID440908878). Nesse contexto, constata-se que na cláusula terceira item "a" do acordo, as partes acordaram que os valores depositados judicialmente, com a devida atualização monetária, seriam destinados à primeira transigente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. Em petição de ID440964063, a parte ré informa conta bancária para transferência dos valores, requerendo a expedição de alvará de transferência. Vindo os autos conclusos, determino: a) ao cartório para alterar a fase processual do feito no sistema PJe, posto que o processo foi julgado. Ainda, alterar o polo passivo da demanda no sistema PJe, passando a constar a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA; b)considerando que o acordo (ID440908864) em sua cláusula terceira item "a" estabelece que: " a) O levantamento dos valores depositados junto aos autos da Ação Revisional sob o nº0005434-52.2011.8.05.0039 da 2 Vara Cível da Comarca de Camaçari/BA, no valor de R$8.615,02 (oito mil, seiscentos e quinze reais e dois centavos) em favor do PRIMEIRO TRANSIGENTE com a devida atualização monetária, nos termos da lei;" determino que o cartório acoste ao processo extrato bancário (BRBJUS) com as indicações dos valores depositados judicialmente atrelados ao feito, acompanhados da correspondente atualização monetária, com escopo de verificar se os mesmos atingem o montante indicado na cláusula do acordo ou se há depósitos a maior. Após, voltem conclusos. P.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 13 de agosto de 2024. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO