Cumprimento de sentença 0500474-07.2018.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500474-07.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Uadson Helton Santos Bonfim Advogado: Denilson Santos Bezerra (OAB:BA33725) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500474-07.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UADSON HELTON SANTOS BONFIM Advogado(s): DENILSON SANTOS BEZERRA (OAB:BA33725) REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA I- RELATÓRIO UADSON HELTON SANTOS BONFIM, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação indenizatória em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, o seguinte: a) adquiriu um imóvel no mês de agosto de 2014, vendido como “pronto para morar” e com alvará de habite-se deferido; b) o prazo estipulado para entrega do imóvel era 31 de outubro de 2014, mas as chaves foram entregues somente em 23 de janeiro de 2015, sem justificativa plausível para o atraso; c) após receber o imóvel, constatou problemas estruturais, como infiltrações, fissuras nas paredes e desnível no piso do banheiro, os quais demandaram reparos por parte da construtora, causando transtornos adicionais; d) no momento da aquisição, foi informado que as parcelas do financiamento seriam fixas, mas identificou acréscimos nos valores das parcelas devido à incidência de INCC, mesmo o imóvel sendo vendido como pronto; e) foi cobrado por cotas condominiais referentes a um período anterior à entrega do imóvel e, em parte, até mesmo anterior à compra do bem, considerando que o imóvel foi adquirido em agosto de 2014 e as cobranças começaram em julho de 2014; f) não recebeu a cópia do contrato de financiamento, mesmo após reiteradas solicitações à ré. A inicial está instruída com documentos e o pedido cumulativo é no seguinte sentido: I) ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de juros no financiamento imobiliário, no total de R$8.322,04 (oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), sem prejuízo de restituições futuras relacionadas à incidência de INCC; II) restituição de R$935,16 (novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), referentes às cotas condominiais indevidamente cobradas; III) indenização por danos morais no valor de R$41.610,20 (quarenta e um mil seiscentos e dez reais e vinte centavos), em razão dos transtornos e prejuízos sofridos. Na decisão constante do ID 403738831, foi declarada a revelia do acionado, tendo em vista a comprovação da citação, conforme identificado no Aviso de Recebimento (AR) registrado no ID 182682723. Já no ID. 407659008, o réu apresentou manifestação, arguindo: a) nulidade da citação, haja vista que o AR foi enviado para endereço diverso do da empresa acionada e recebido por pessoa desconhecida e que não integra o quadro de colaboradores da ré; b) a sede da empresa não funcionava no endereço utilizado na exordial no ano de 2022; c) caso não seja reconhecida a nulidade da citação, pugnou pela intervenção no processo no estado em que se encontra; d) que os efeitos da revelia não se aplicam, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Por fim, requereu a improcedência da demanda, por ausência de conduta abusiva da empresa acionada. No ID. 441116248, a acionada informou a ausência no interesse na produção de novas provas, ao tempo que a autora se manteve silente. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II- MOTIVAÇÃO A citação registrada no AR de ID. 182682723 apresenta vício invalidante, uma vez que o AR de ID. 227339698 demonstra a tentativa de citação realizada no mesmo endereço, na mesma data, e assinada pela mesma pessoa que assinou o AR constante no ID. 182682723, com a anotação "mudou-se". Tal fato evidencia que o endereço utilizado não era adequado para efetivar a citação de forma válida. No entanto, a ré apresentou manifestação nos autos, configurando comparecimento espontâneo, o que supre eventual irregularidade da citação, conforme o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Ultrapassado este tópico, passo à análise da questão de fundo. O contrato celebrado entre as partes previa a entrega do imóvel até o dia 31 de dezembro de 2014, com a possibilidade de prorrogação por até 180 dias, conforme estabelecido na Cláusula Quinta (ID. 407663613, pág. 8). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0500474-07.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cláusula de tolerância amplamente utilizada no mercado imobiliário em empreendimentos de grande porte do ramo da construção civil. Justifica-se tal liberalidade, até por segurança e garantia do cumprimento das obrigações avençadas, acautelando-se as partes contra os percalços que possam advir ao longo da execução do projeto. Ademais, tal cláusula é amplamente aceita pela jurisprudência, desde que respeitados os limites temporais e a boa-fé na sua aplicação. No presente caso, o imóvel foi entregue em 23 de janeiro de 2015 (ID. 407663619), o que demonstra o cumprimento integral do prazo contratual, incluindo a tolerância prevista. Nos autos, não há elementos que indiquem qualquer mora ou atraso injustificado por parte da ré. A entrega ocorreu em prazo razoável, dentro dos limites ajustados no contrato, afastando qualquer fundamento que sustente o pedido de reparação por suposto descumprimento contratual ou danos relacionados a atraso. O autor questiona a aplicação do índice de correção, alegando que o INCC teria sido utilizado de forma indevida após a entrega do imóvel. Para fundamentar sua alegação, anexou documentos que indicam o pagamento de R$ 456,64 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em setembro de 2014 e de R$ 619,70 (seiscentos e dezenove reais e setenta centavos) em março de 2016, sugerindo que a diferença entre os valores seria decorrente da aplicação do INCC nesse período. Contudo, não há qualquer documento nos autos que demonstre que a alteração nos valores se deu em razão da aplicação do INCC ou de qualquer mudança indevida no índice contratualmente estipulado. Além disso, o próprio lapso temporal entre os pagamentos é compatível com uma alteração natural nos valores, conforme as condições de correção previstas no contrato. O contrato, por sua vez, é claro e objetivo ao disciplinar os critérios de reajuste no título "Reajustes", constante do quadro resumo (ID. 407663613, pág. 2). De acordo com o texto contratual, as parcelas mencionadas nos itens 4.1.2 a 4.1.6 são corrigidas mensalmente. Até a emissão do HABITE-SE, aplica-se a variação acumulada do INCC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, considerando o período entre maio de 2014 e dois meses antes do pagamento de cada parcela. Após, o índice de correção passa a ser o IGP-M, também divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, com acréscimo de juros mensais de 1%. Tais condições contratuais reforçam que a diferença entre os valores mencionados pelo autor, por si só, não constitui prova de qualquer irregularidade ou aplicação indevida do índice, especialmente porque o contrato prevê a transição de índices com base em eventos objetivos, como a emissão do HABITE-SE. Assim, diante da ausência de provas nos autos que demonstrem qualquer irregularidade na aplicação dos índices de correção ou desvio das condições contratuais, nos termos do art. 373, I, do CPC, improcede o pedido de ressarcimento de valores pagos em face da alegada cobrança de juros indevidos. Por outro aspecto, o autor pleiteia a restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais no período de julho a dezembro de 2014, fundamentando seu pedido na declaração de ID. 18431540. O referido documento esclarece que o autor quitou as taxas condominiais referentes a esse período, com exceção do mês de agosto de 2014, cujo pagamento foi efetuado diretamente pela ré. Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em regra, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves ou disponibilização formal do imóvel ao adquirente. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NOVO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes signatárias de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é de consumo. Esse vínculo, entretanto, não se estende ao condomínio após a entrega da unidade pela vendedora. 2. A dívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Em consequência do princípio da causalidade, se o condomínio cobra taxas de condomínio de quem sabidamente não é devedor, torna-se corresponsável pelos consectários legais. 4. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso do condomínio desprovido. (TJ-DF 07064264520198070003 DF 0706426-45.2019.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) No caso dos autos, verifica-se que a ré cumpriu sua obrigação ao assumir o pagamento das taxas condominiais referentes a agosto de 2014. Contudo, os valores pagos pelo autor nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 correspondem a despesas que, considerando a data de entrega do imóvel, deveriam ter sido suportadas pela ré, responsável por essas obrigações até a transferência da posse, motivo pelo qual devem ser restituídos ao autor. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Mas, para evitar excessos e abusos, recomenda Sergio Cavalieri (apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 3003, p 549-550), que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Assim, ausente ofensa significativa à dignidade ou direitos de personalidade do autor, improcede o pedido de indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar que a acionada proceda com a restituição ao autor os valores pagos referentes às taxas condominiais dos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e atualização monetária contados da data de cada pagamento (Súmula 43, do STJ). Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre as parcelas acima deferidas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade da obrigação para a parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UADSON HELTON SANTOS BONFIM em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UADSON HELTON SANTOS BONFIM em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UADSON HELTON SANTOS BONFIM em 09/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)