Procedimento Comum Cível 0570488-80.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0570488-80.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Claudio Garcia Chetto (OAB:BA15287) Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Interessado: Fabiana Da Silva Lima Interessado: Antonio Jorge Da Cruz Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0570488-80.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA Advogado(s): CLAUDIO GARCIA CHETTO (OAB:BA15287), MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) INTERESSADO: FABIANA DA SILVA LIMA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0570488-80.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Consoante apontado em despacho de id. 256624261, a citação consubstanciada em avisos de recebimento de ids. 256623794 e 256623796 não atendeu ao regramento processual vigente à época, do art. 223, parágrafo único do CPC/1973: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração." Nesse sentido: "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos."(EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, julgado em 03/8/2005, DJ 26/9/2005)" Destarte, chamando o feito à ordem, determino a intimação da parte autora para que diligencie a citação do polo ativo, indicando endereço atualizado, se for a hipótese e recolhendo as custas correlatas para a prática do novo ato. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA CRUZ LIMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)