Execução de Título Extrajudicial 8001146-57.2022.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001146-57.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Reinaldo Dos Santos Leite 00906939577 Executado: Reinaldo Dos Santos Leite Executado: Marlene De Souza Leite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001146-57.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: REINALDO DOS SANTOS LEITE 00906939577 e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001146-57.2022.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte executada não foi localizada em seu domicílio habitual (ID’s 402998779, 403023338 e 403024615). Destarte, tenho que, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução. Desta feita, vê-se que tal restrição busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Registre-se que o arresto executivo online não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação (STJ, REsp 1.822.034). Assim, entendo ser possível promover o arresto na modalidade online, mesmo não existindo previsão legal específica, conforme entendimento do STJ. Isso porque, o processo de execução é feito “no interesse do credor”, visando garantir a celeridade do processo e a efetivação do resultado da execução. Posto isso, defiro, em termos, o pedido de ID 460827340 para determinar o arresto eletrônico, via SISBAJUD, como requerido pelo exequente, observando-se, no que couber, o valor atualizado da dívida. Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Assim sendo, sem prejuízo do cumprimento do arresto, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do executado ou justificar o esgotamento das diligências aptas a tal fim. Por fim, certificado o cumprimento da diligência determinada ao exequente e perfectibilizado o arresto sobredito, dê-se nova vista dos autos ao exequente para, em 10 (dez) dias, aduzir o que entender pertinente, voltando os autos conclusos em seguida. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LEITE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LEITE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)