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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA EUNICE GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Homologado o pedido

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)