Procedimento Comum Cível 8007823-83.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007823-83.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Adeilson Pereira Nascimento Advogado: Adeilson Pereira Nascimento (OAB:BA47525) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: Bb Administradora De Consorcios S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007823-83.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ADEILSON PEREIRA NASCIMENTO Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007823-83.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 461975467, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 463245303. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 463245306), verifica-se que a parte autora declarou ser profissional liberal ou autônomo, tendo auferido renda por trabalho não assalariado no valor de R$24.490 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais). Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados, constata-se, claramente, que a parte autora efetuou gastos diversos com passagem de transporte rodoviário, compras online (Mercado Livre e Amazon), vestuário, serviços de transporte urbano privado (99), restaurantes, combustíveis, serviços de streaming (Crunchyroll e AmazonPrime), pousada, Doghotel, Petshop, cinema, academia e similares, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Verifico, ainda, que a parte autora é residente e domiciliado na rua Antônio Muniz, Bairro Pontalzinho, nesta cidade, local este muito bem valorizado comercialmente e parte nobre da cidade. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 26 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ADEILSON PEREIRA NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)