Embargos à Execução 8019553-78.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8019553-78.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Guimaraes Dias Prestacao De Servicos Escolares Ltda - Me Advogado: Otoni Barbosa Dorea Santana (OAB:BA24297) Embargado: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8019553-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: GUIMARAES DIAS PRESTACAO DE SERVICOS ESCOLARES LTDA - ME Advogado(s): OTONI BARBOSA DOREA SANTANA (OAB:BA24297) EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8019553-78.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, em cuja execução associada (processo nº 0520552-52.2016.8.05.0001) foi suscitado incidente de pré-executividade. Diante disso, após intimada para recolher as custas processuais (ID 47099212), a parte embargante vem aos autos (ID 49098182) requerer a suspensão do feito em decorrência do aludido incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cabe registrar que o instituto jurídico da exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. Nesse diapasão, o ordenamento jurídico já consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade não é causa para suspensão da execução, posto que se tratam de defesas distintas que não se inviabilizam reciprocamente. Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Preliminar. Exceção de pré-executividade. Não suspende a execução. Sentença mantida. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver, não ocorrendo óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. 3. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, pois vistosamente intempestivos. 4. Preliminar acolhida. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70348567820208220001, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 20/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação dos embargos à execução - O oferecimento de exceção de pré-executividade não suspende nem interrompe o prazo para a oposição de embargos à execução - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do artigo 85 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014837-85.2022.8.13.0027, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 14/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUIMARAES DIAS PRESTACAO DE SERVICOS ESCOLARES LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/05/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)