Procedimento Comum Cível 8056018-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8056018-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcos Da Silva Carrilho Rosa Advogado: Marcos Da Silva Carrilho Rosa (OAB:BA50842) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8056018-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA Advogado(s): MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842) INTERESSADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8056018-47.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA, devidamente qualificado(a) nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 448606218, com pedido de efeito modificativo contra despacho de ID 443479686, sob o fundamento de haver omissão no referido ato judicial. Pugna o(a) embargante pelo conhecimento e provimento do recurso, colimando-se que seja sanada(s) a(s) omissão apontada(s), e, por conseguinte, impresso o necessário efeito modificativo. É o relatório. Decido. Adianto que o recurso oposto não merece ser conhecido, uma vez inadmissível. Observa-se que a parte autora se insurge contra um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC, in verbis: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.”. Neste ponto, vale lembrar que os Embargos de Declaração se prestam apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso no decisum, conforme hipóteses taxativamente previstas na lei (art. 1.022, CPC), o que não condiz com o caso dos autos, em que se trata apenas de um despacho, de natureza meramente ordinatória. Por tais razões, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se conhece dos Embargos de Declaração opostos. Cumpra-se o quanto determinado ao id. 443479686, mediante publicação deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2025.

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