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Cumprimento de SentençaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.020,72

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BRITO DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BRITO DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES NAPOLI em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)