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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 47.147,04

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROQUE SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROQUE SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Todas as movimentações(72)