Usucapião 0007812-12.2006.8.05.0150 - TJBA

Usucapião 0007812-12.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fidel Fernandez Lopez Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718) Advogado: Mario Augusto Albiani Alves (OAB:BA16968) Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Terceiro Interessado: Hilda Ferreira Fernandez Fernandez Advogado: Mario Augusto Albiani Alves (OAB:BA16968) Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718) Autor: Dermeval Lopes De Cerqueira Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Advogado: Claudia Soares Marcondes Gregos (OAB:BA23024) Advogado: Cleovaldo Goncalves Batista (OAB:BA29245) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0007812-12.2006.8.05.0150 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: DERMEVAL LOPES DE CERQUEIRA TERCEIRO INTERESSADO: FIDEL FERNANDEZ LOPEZ, HILDA FERREIRA FERNANDEZ FERNANDEZ DECISÃO Apensem aos autos de n. 0007736-85.2006.8.05.0150. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007812-12.2006.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Terceiro Trata-se de ação de usucapião proposta por DERMEVAL LOPES DE CERQUEIRA contra FIDEL FERNANDEZ LOPEZ, HILDA FERREIRA FERNANDEZ FERNANDEZ, todos qualificados. Em síntese, o autor narra que é legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial, o qual se encontra registrado em nome dos réus. Aduz que adquiriu o bem através de contrato de compra e venda celebrado com o Sr. Wilson da Silva Testa, em 2002, o qual já exercia a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1990. Os réus foram Citados. Em contestação, impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e o valor ada causa. No mérito, alegam que eram proprietários e possuidores de toda área usucapienda, tanto assim que realizaram a venda do bem a um terceiro. Aduzem que o autor nunca teve posse mansa e pacífica do bem, existindo oposição pelos acionados, a todo o momento, sobretudo quando tomaram conhecimento do esbulho em parte do seu terreno, no mês de setembro de 2006, ocupado indevidamente pelo autor, quando ajuizaram a ação de reintegração de posse em 16/10/2006. Pugnam pela a suspensão da presente ação, até que a ação de reintegração de posse seja julgada, ação n.0007736-85.2006.8.05.0150. É o necessário. Decido. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Quanto ao valor da causa na ação de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, apurado em documento idôneo, ou, na falta deste, com base no proveito econômico obtido pelo requerente com o êxito da ação de usucapião. Assim, acolho a impugnação apresentada. Em consulta aos autos de n.0007736-85.2006.8.05.0150, verifico que a ordem de expedição de mandado para avaliação do imóvel (id.114286189) se encontra pendente de cumprimento. Assim, a fim de evitar múltiplas diligências com a mesma finalidade, deve-se aguardar o resultado daquela avaliação para que seja aferido o valor do imóvel, o qual deverá constar como valor da causa. No processo de n.0007736-85.2006.8.05.0150 também consta a informação de que o bem foi vendido à A PATRIMONIAL TRINKA LTDA. - ME, a qual figura como atual proprietária registral do imóvel, de acordo com o contrato acostado no id. 290425027 daqueles autos. Assim, tendo em vista que a ação de usucapião deve prosseguir em nome do proprietário registral, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de ônus do imóvel (atualizada), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Após, conclusos para decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{{data}

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES MARCONDES GREGOS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES MARCONDES GREGOS em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)