Monitória 0387666-31.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0387666-31.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Moinhos De Trigo Indigena S A Motrisa Advogado: Rogerio Rezende Freitas (OAB:SE5649) Reu: Leonardo De Almeida Barreto Terceiro Interessado: Secretaria De Desenvolvimento Urbano Da Prefeitura Municipal De Salvador Terceiro Interessado: Segundo Oficio De Registro De Imóveis E Hipotecas De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0387666-31.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA SA - MOTRISA em face de LEONARDO DE ALMEIDA BARRETO, distribuída em 10/04/2012, representada por cheque. Em 13/03/2013, foi proferido despacho inicial determinando a citação do réu para pagamento no prazo de 15 dias, com advertência de que o não pagamento ou não oposição de embargos resultaria na conversão em título executivo judicial. O valor da causa foi fixado em R$31.172,47 (trinta e um mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação do réu, nos seguintes endereços: Rua São Braz, Bl A, Ap 302, Conj. 4, Federação (2015); Rua Antonio Bulcão Sobrinho, nº 283, Itaigara (2019); Rua das Patativas, nº 513, Ap 1401, Ed. Torre Madri, Imbuí (2023); Av. Tancredo Neves, nº 1189, Ed. Comércio de Guimarães, Sala 1603 (2023); Rua Manoel Alves da Fonseca, nº 1759 F, Bairro Tabela, Cruz das Almas/BA (2024) e Rua das Patativas, nº 309, Ap. 903, Imbuí (última tentativa em 2024). Em todas as diligências, não foi possível localizar o réu, conforme certidões dos oficiais de justiça e ARs negativos juntados aos autos. Até a presente data, não houve a triangularização da relação processual, uma vez que o réu não foi localizado para citação, apesar das inúmeras tentativas realizadas em diferentes endereços ao longo de aproximadamente 12 anos de tramitação. É o relatório. Decido. NO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Embora o autor tenha diligenciado em busca dos réus, as tentativas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, configurando-se a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou êxito na citação dos réus, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Não se presta o aparelho judiciário estatal a indefinidamente pairar sobre a cabeça do réu a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO POR SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)