Procedimento Sumário 0513876-25.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento SumárioEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

DANILO SOUZA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

DALTON DE CASTRO CRISOSTOMO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO FERNANDES FREIRE NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO DE LIMA MENEZES

OAB/BA 23292·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

OAB/BA 8564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

10/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Publicado Despacho em 04/07/2024.

20/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.

10/05/2026, 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

10/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 17:16

Despacho

•19/02/2026, 10:03

10/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:09

Publicado Despacho em 04/07/2024.

20/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 04:10

Conclusos para despacho

05/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de aceite da nomeação

05/03/2026, 01:41

Juntada de intimação

04/03/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 10:03

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:00

Juntada de intimação

07/11/2025, 12:59

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:00

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:58

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:58

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:55

Publicado Despacho em 30/07/2025.

02/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

02/08/2025, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:47

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:27

Juntada de informação

10/04/2025, 14:27

Juntada de informação

03/04/2025, 14:56

Juntada de intimação

03/04/2025, 14:53

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:49

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:16

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:34

Publicado Despacho em 29/11/2024.

05/01/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

05/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Danilo Souza Albuquerque Advogado: Fernando Antonio De Lima Menezes (OAB:BA23292) Autor: Jessica Munique Ferreira Santos Advogado: Fernando Antonio De Lima Menezes (OAB:BA23292) Reu: Torre Empreendimentos Rural E Construcao Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0513876-25.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANILO SOUZA ALBUQUERQUE e outros Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DE LIMA MENEZES (OAB:BA23292) REU: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) DESPACHO Tendo em vista a recusa da perita anteriormente designada pelo Juízo, declinando do encargo por razões de foro íntimo (ID 460137192), determino a sua substituição pela perita médica Dra. Sheila Kirschbaum, CREMEB 6207, devidamente cadastrada no Sistema de Apoio de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para proceder à realização da prova pericial médica na parte autora, conforme decisões de ID 241885657 e ID 397433274, observando-se a fixação superveniente de honorários periciais conforme decisão de ID 450677866. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0513876-25.2015.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a referida Perita. Salvador, 25 de novembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

02/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:57

Juntada de informação

26/08/2024, 10:56

Juntada de intimação

14/08/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:04

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:06

Juntada de informação

22/01/2024, 10:06

Juntada de alvará

22/12/2023, 14:23

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:57

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:57

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:32

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:32

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ALBUQUERQUE em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de JESSICA MUNIQUE FERREIRA SANTOS em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 28/07/2023 23:59.

01/08/2023, 19:28

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:46

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:52

Publicado Decisão em 07/07/2023.

08/07/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 08:15

Expedição de decisão.

06/07/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 14:49

Outras Decisões

03/07/2023, 11:38

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

26/12/2022, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 20:45

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:33

Juntada de informação

18/11/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:41

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento

17/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2022, 00:00

Petição

28/07/2022, 00:00

Publicação

08/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

02/07/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Petição

09/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2022, 00:00

Documento

24/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2022, 00:00

Petição

22/10/2021, 00:00

Publicação

19/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2020, 00:00

Mero expediente

15/09/2020, 00:00

Petição

14/09/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Publicação

10/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2020, 00:00

Mero expediente

07/01/2020, 00:00

Petição

06/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2019, 00:00

Petição

09/11/2019, 00:00

Petição

01/11/2019, 00:00

Publicação

18/10/2019, 00:00

Recurso

16/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2019, 00:00

Petição

01/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2018, 00:00

Publicação

04/04/2018, 00:00

Publicação

04/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2018, 00:00

Mero expediente

22/02/2018, 00:00

Petição

29/11/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Petição

24/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/11/2017, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Documento

30/10/2017, 00:00

Expedição de documento

30/10/2017, 00:00

Petição

30/10/2017, 00:00

Publicação

25/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2017, 00:00

Mero expediente

20/10/2017, 00:00

Expedição de documento

10/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2017, 00:00

Documento

24/11/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

24/11/2016, 00:00

Documento

24/11/2016, 00:00

Audiência Designada

10/10/2016, 00:00

Publicação

06/10/2016, 00:00

Mero expediente

03/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2016, 00:00

Petição

30/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Publicação

05/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2016, 00:00

Mero expediente

26/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2015, 00:00

Petição

09/10/2015, 00:00

Petição

09/10/2015, 00:00

Petição

09/10/2015, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2015, 00:00

Publicação

14/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2015, 00:00

Mero expediente

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2015, 00:00

Petição

30/06/2015, 00:00

Publicação

19/03/2015, 00:00

Mero expediente

16/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2015, 00:00

Despacho

•28/07/2025, 15:57

Despacho

•17/07/2025, 13:47

Despacho

•27/11/2024, 17:01

Despacho

•25/11/2024, 17:09

Despacho

•28/06/2024, 16:20

Despacho

•26/06/2024, 13:04

Decisão

•06/07/2023, 14:49

Decisão

•03/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:28

Despacho

•02/07/2022, 02:57

Despacho

•15/09/2020, 11:35

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/03/2026, 17:16

Despacho

•19/02/2026, 10:03

Despacho

•28/07/2025, 15:57

Despacho

•17/07/2025, 13:47

Despacho

•27/11/2024, 17:01

Despacho

•25/11/2024, 17:09

Despacho

•28/06/2024, 16:20

Despacho

•26/06/2024, 13:04

Decisão

•06/07/2023, 14:49

Decisão

•03/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:28

Despacho

•02/07/2022, 02:57

Despacho

•15/09/2020, 11:35

Despacho

•07/01/2020, 10:20

Decisão

•16/10/2019, 11:00

Despacho

•22/02/2018, 08:46

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 11:03

Despacho

•20/10/2017, 11:38

Despacho

•03/10/2016, 07:47

Despacho

•26/08/2016, 11:36

Despacho

•23/07/2015, 13:55

Despacho

•16/03/2015, 15:19