Procedimento Comum Cível 8000535-75.2018.8.05.0087 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000535-75.2018.8.05.0087 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de GUSTAVO MAZZEI PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO MAZZEI PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 08:52

Juntada de certidão

25/02/2026, 15:45

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Governador Mangabeira Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Apelado: Eder Cerqueira Soares Advogado: Jannine Serra Araujo (OAB:BA33515-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000535-75.2018.8.05.0087 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA APELADO: EDER CERQUEIRA SOARES Advogado(s):JANNINE SERRA ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO POPULAR INVIABILIZA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APORVADOS NO EDITAL DO CONCURSO 01/2015. EDITAL DE Nº 08/2016 PREVALECE SOBRE O EDITAL 01/2015. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8000535-75.2018.8.05.0087 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000535-75.2018.8.05.0087, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA e como apelada EDER CERQUEIRA SOARES. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2022, 10:32

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:37

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 08:52

Decisão

•03/10/2025, 14:33

—

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MAZZEI PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MAZZEI PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANNINE SERRA ARAUJO em 17/05/2022 23:59.

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