Procedimento Comum Cível 8000750-46.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000750-46.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Posto De Combustiveis Verdes Mares Ltda Advogado: Rafael Bueno Leal (OAB:PR115789) Reu: Redecard S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000750-46.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA REU: REDECARD S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000750-46.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES proposta por POSTO DE COMBUSTÍVEIS VERDES MARES LTDA em face de REDECARD S.A, ambas qualificadas. Em síntese, narra a autora que celebrou contrato de adesão com a ré para prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas em seu estabelecimento. Contudo, a autora observou que para cada transação realizada, a ré aplicava percentual superior ao que havia sido ajustado entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação (ID 448445416). No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual. Quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos, o entendimento do STJ é pacífico do STJ ao determinar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Todavia, tanto a jurisprudência quanto a doutrina tem admitido a sua aplicação das normas do CDC quando demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Noutro giro, a ré alega a incompetência deste juízo em razão de ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis não merece prosperar, visto que o processo não tramita no Juizado Especial. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Para elucidação dos fatos, determino a produção de prova pericial. Nomeio para tal mister o Sr. REGINALDO SOARES SANTANA, CONTADOR, CRC 26.107, inscrito no CPF sob o nº 615.683.685-34, com endereço na Rua José Inácio Do Amaral, 04 Amaralina-Salvador - BA CEP 41.905-370 [email protected]. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita o múnus, art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. A prova pericial foi requerida pela parte ré, portanto o valor da perícia deverá ser adiantado por ela nos termos do art. 95 do CPC. Fixo em R$ 1.000 (mil reais) os honorários periciais, devendo as partes adiantarem o pagamento, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Eventual deferimento de custas ao final do processo não possui o condão de postergar para o final do feito o pagamento dos honorários periciais. Tais verbas deverão ser adiantadas por aquele que requereu a produção da prova pericial, art. 95 do CPC. Intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (NCPC, art. 474). Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Nomeado perito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2025.

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