Procedimento Comum Cível 8021006-45.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021006-45.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ademilton Santos De Lima Advogado: Sandra Silva Sampaio Conceicao (OAB:BA51367) Reu: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021006-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADEMILTON SANTOS DE LIMA Advogado(s): SANDRA SILVA SAMPAIO CONCEICAO (OAB:BA51367) REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8021006-45.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 432431478), contra os termos da sentença proferida no ID 428216249, fundados na alegação de existência de omissão. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão exarada no ID 471843063. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos aclaratórios opostos, a parte embargante aponta a existência de vício na sentença proferida que julgou procedente em parte os pedidos. Relata que os honorários foram arbitrados sobre o valor da causa, quando deveria ter sido fixado sobre o valor da condenação ou sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Recebo o recurso, sem, contudo, acolhê-lo, em razão da inexistência dos vícios apontados. Considerando que na sentença não houve condenação em obrigação de pagar, não há, portanto, como fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo ser calculado sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em omissão no ato proferido, revelando-se, da análise do conteúdo dos embargos opostos pela acionada, a tentativa de revisar, através da via recursal inadequada, matéria enfrentada no ato processual guerreado. O presente recurso tem fundamentação vinculada e deve se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, do CPC/15. Acerca da matéria, colhe-se julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. Embargos opostos em duplicidade não conhecidos. (EDcl no REsp 1391212/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). (destaquei). Deste modo, não acolho os embargos de declaração FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. P.I. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADEMILTON SANTOS DE LIMA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON SANTOS DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Decisão em 29/11/2024.

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