Execução Fiscal 0000087-77.2010.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

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—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2010

Valor da Causa

R$ 8.411,02

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE IVO PIRES

OAB/BA 14978·CPF·Representa: Réu

DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA

OAB/BA 13661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COMERCIAL CHULU LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL CHULU LTDA

Reu

DIOGO CHULU COSTA LETO

CPF

Reu

FERNANDA CHULU LETO DUARTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:46

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:46

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de DIOGO CHULU COSTA LETO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de FERNANDA CHULU LETO DUARTE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de DIOGO CHULU COSTA LETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA CHULU LETO DUARTE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:07

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 06:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 10:29

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:46

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:46

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de DIOGO CHULU COSTA LETO em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:40

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de FERNANDA CHULU LETO DUARTE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de DIOGO CHULU COSTA LETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA CHULU LETO DUARTE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:07

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 06:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:40

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:37

Expedição de citação.

06/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 11:31

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:12

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

14/01/2025, 17:59

Decorrido prazo de FERNANDA CHULU LETO DUARTE em 06/12/2024 23:59.

12/01/2025, 23:47

Decorrido prazo de DIOGO CHULU COSTA LETO em 06/12/2024 23:59.

12/01/2025, 23:47

Juntada de certidão

10/01/2025, 11:01

Juntada de certidão

10/01/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 15:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/01/2025, 15:42

Juntada de certidão

07/01/2025, 09:55

Juntada de certidão

07/01/2025, 09:54

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:53

Publicado Despacho em 29/11/2024.

05/01/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

05/01/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:40

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comercial Chulu Ltda Advogado: Alexandre Ivo Pires (OAB:BA14978) Executado: Diogo Chulu Costa Leto Advogado: Alexandre Ivo Pires (OAB:BA14978) Executado: Fernanda Chulu Leto Duarte Advogado: Alexandre Ivo Pires (OAB:BA14978) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000087-77.2010.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL CHULU LTDA e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE IVO PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE IVO PIRES (OAB:BA14978) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DESPACHO 0000087-77.2010.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Sobre a petição retro, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o seu silêncio em concordância tácita com o pedido de cancelamento da penhora, por aplicação do paradigma da boa-fé processual cristalizada no art. 5°, do Código de Processo Civil. 02. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação do Exequente, retornem conclusos para adoção das medidas legais aplicáveis à especie. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 18 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

27/11/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:18

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

29/10/2024, 19:13

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.

31/07/2024, 04:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:43

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 23:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.

17/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

17/03/2024, 02:15

Expedição de decisão.

05/03/2024, 14:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

12/08/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

12/08/2023, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

12/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

12/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:45

Expedição de intimação.

30/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão

17/10/2022, 10:36

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

17/10/2022, 10:07

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 26/08/2022 23:59.

07/09/2022, 18:22

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de COMERCIAL CHULU LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 09:37

Expedição de citação.

04/08/2022, 10:01

Expedição de citação.

04/08/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 10:00

Expedição de citação.

04/08/2022, 09:57

Expedição de citação.

04/08/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 09:55

Expedição de citação.

04/08/2022, 09:46

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 09:45

Expedição de intimação.

04/08/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:52

Conclusos para despacho

15/09/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 14:24

Expedição de intimação via Sistema.

15/06/2020, 14:00

Não Concedida a Medida Liminar

28/04/2020, 18:40

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:38

Devolvidos os autos

18/09/2019, 19:05

REMESSA

21/03/2019, 09:58

DOCUMENTO

25/07/2018, 17:17

CONCLUSÃO

22/05/2018, 13:15

PETIÇÃO

14/05/2018, 13:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

14/05/2018, 13:23

RECEBIMENTO

14/05/2018, 11:43

RECEBIMENTO

14/05/2018, 11:42

ENTREGA EM CARGAVISTA

02/05/2018, 08:44

REMESSA

02/05/2018, 08:39

REMESSA

20/04/2018, 14:22

REMESSA

04/04/2018, 13:22

REMESSA

03/04/2018, 14:37

REMESSA

20/03/2018, 09:46

CONCLUSÃO

13/11/2017, 15:29

CONCLUSÃO

13/11/2017, 15:02

MERO EXPEDIENTE

27/10/2017, 16:03

CONCLUSÃO

03/03/2017, 10:58

CONCLUSÃO

08/08/2016, 08:58

MERO EXPEDIENTE

11/11/2015, 11:12

CONCLUSÃO

18/07/2012, 08:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/01/2012, 13:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/01/2012, 13:14

DOCUMENTO

22/06/2011, 10:46

DOCUMENTO

04/10/2010, 10:22

DOCUMENTO

15/07/2010, 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

02/02/2010, 08:29

DISTRIBUIÇÃO

22/01/2010, 08:54

Sentença

•06/02/2026, 16:50

Sentença

•18/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:38

Decisão

•07/01/2025, 15:42

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Despacho

•18/11/2024, 09:18

Despacho

•15/07/2024, 18:43

Decisão

•05/03/2024, 14:08

Decisão

•27/11/2023, 09:35

Despacho

•03/05/2023, 18:25

Despacho

•28/03/2022, 10:52

Despacho

•28/04/2020, 18:40

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:40

Sentença

•06/02/2026, 16:50

Sentença

•18/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:38

Decisão

•07/01/2025, 15:42

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Despacho

•18/11/2024, 09:18

Despacho

•15/07/2024, 18:43

Decisão

•05/03/2024, 14:08

Decisão

•27/11/2023, 09:35

Despacho

•03/05/2023, 18:25

Despacho

•28/03/2022, 10:52

Despacho

•28/04/2020, 18:40

Despacho

•18/09/2019, 19:05

Despacho

•18/09/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 19:05

Despacho

•18/09/2019, 19:05

Despacho

•18/09/2019, 19:04