Execução de Título Extrajudicial 0301583-55.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2013

Valor da Causa

R$ 13.970,78

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BNB

Autor

NIVAN FELIX DA GAMA

CPF

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA 4403·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

PHABLO DANIEL CARNEIRO DA GAMA

OAB/PB 26328·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA 4403·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BNB

Autor

NIVAN FELIX DA GAMA

CPF

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

PEDRO FELIX DA GAMA (CPF 521057765-15)

Terceiro

BNB

ALCUNHA

VALQUER DE AGUIAR DA GAMA

CPF

Reu

WEZIO DE AGUIAR DA GAMA

CPF

Reu

NIVAN FELIX DA GAMA

CPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

PEDRO FELIX DA GAMA (CPF 521057765-15)

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:55

Juntada de certidão

20/05/2026, 17:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 21:22

Publicado Intimação em 14/10/2024.

20/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:17

Publicado Intimação em 29/11/2024.

02/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 16:16

Todas as movimentações(144)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:55

Juntada de certidão

20/05/2026, 17:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 13:25

Despacho

•02/02/2026, 15:15

20/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 21:22

Publicado Intimação em 14/10/2024.

20/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:17

Publicado Intimação em 29/11/2024.

02/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/08/2025 23:59.

20/03/2026, 02:35

Publicado Intimação em 31/07/2025.

20/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de VALQUER DE AGUIAR DA GAMA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA GAMA (CPF 521057765-15) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de WEZIO DE AGUIAR DA GAMA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de VALQUER DE AGUIAR DA GAMA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de WEZIO DE AGUIAR DA GAMA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA GAMA (CPF 521057765-15) em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 02:20

Publicado Decisão em 08/05/2025.

14/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/02/2026, 01:29

Publicado Despacho em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:17

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 22:45

Publicado Intimação em 05/11/2025.

06/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

06/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 07:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 09:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/12/2024 23:59.

20/01/2025, 21:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/01/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/01/2025, 08:23

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Falecido: Pedro Felix Da Gama (cpf 521057765-15) Reu: Valquer De Aguiar Da Gama Advogado: Phablo Daniel Carneiro Da Gama (OAB:PB26328) Reu: Wezio De Aguiar Da Gama Advogado: Phablo Daniel Carneiro Da Gama (OAB:PB26328) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0301583-55.2013.8.05.0137 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A FALECIDO: PEDRO FELIX DA GAMA (CPF 521057765-15) e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre as exceções de pré-executividade, no prazo de 10 dias. JACOBINA/BA, 27 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0301583-55.2013.8.05.0137 Monitória Jurisdição: Jacobina

02/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/06/2024 23:59.

01/12/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:20

Expedição de mandado.

10/10/2024, 14:37

Mandado devolvido Positivamente

26/06/2024, 01:07

Mandado devolvido Negativamente

26/06/2024, 01:07

Expedição de mandado.

05/06/2024, 18:10

Expedição de mandado.

05/06/2024, 18:08

Publicado Despacho em 28/05/2024.

03/06/2024, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

03/06/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:21

Publicado Intimação em 27/05/2024.

01/06/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

01/06/2024, 18:15

Publicado Intimação em 27/05/2024.

01/06/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

01/06/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:13

Expedição de despacho.

17/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:49

Publicado Despacho em 09/04/2024.

11/04/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

11/04/2024, 21:59

Expedição de despacho.

06/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:20

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:54

Publicado Despacho em 11/03/2024.

22/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

22/03/2024, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 13:22

Conclusos para despacho

17/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:36

Publicado Despacho em 06/02/2024.

12/02/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/02/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 16:32

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.

22/01/2024, 18:31

Publicado Despacho em 24/11/2023.

10/12/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 20:57

Conclusos para despacho

18/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 04:28

Publicado Despacho em 05/09/2023.

24/09/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

24/09/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 06:02

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA BNB em 31/05/2023 23:59.

27/07/2023, 11:49

Publicado Intimação em 02/05/2023.

23/07/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023

23/07/2023, 11:12

Conclusos para despacho

07/06/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 14:27

Expedição de mandado.

28/04/2023, 14:25

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2022, 23:48

Expedição de mandado.

30/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:05

Mero expediente

11/05/2021, 00:00

Petição

04/05/2021, 00:00

Publicação

21/04/2021, 00:00

Mero expediente

15/04/2021, 00:00

Reativação

14/04/2021, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2019, 00:00

Publicação

02/10/2019, 00:00

Por decisão judicial

18/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Publicação

03/09/2019, 00:00

Por decisão judicial

02/09/2019, 00:00

Petição

19/09/2018, 00:00

Petição

19/08/2017, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2013, 00:00

Petição

08/10/2013, 00:00

Documento

30/09/2013, 00:00

Petição

30/09/2013, 00:00

Petição

30/09/2013, 00:00

Documento

30/09/2013, 00:00

Documento

30/09/2013, 00:00

Remessa

25/09/2013, 00:00

Recebimento

25/09/2013, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 15:51

Despacho

•03/11/2025, 07:18

Decisão

•06/05/2025, 11:31

Decisão

•05/05/2025, 09:00

Despacho

•24/05/2024, 07:42

Despacho

•23/05/2024, 15:34

Despacho

•17/05/2024, 15:13

Despacho

•06/04/2024, 15:41

Despacho

•05/04/2024, 12:55

Despacho

•04/04/2024, 15:20

Despacho

•07/03/2024, 16:01

Despacho

•01/03/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2024, 10:19

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/02/2026, 13:25

Despacho

•02/02/2026, 15:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 15:51

Despacho

•03/11/2025, 07:18

Decisão

•06/05/2025, 11:31

Decisão

•05/05/2025, 09:00

Despacho

•24/05/2024, 07:42

Despacho

•23/05/2024, 15:34

Despacho

•17/05/2024, 15:13

Despacho

•06/04/2024, 15:41

Despacho

•05/04/2024, 12:55

Despacho

•04/04/2024, 15:20

Despacho

•07/03/2024, 16:01

Despacho

•01/03/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2024, 10:19

Despacho

•02/02/2024, 07:35

Despacho

•23/11/2023, 08:24

Despacho

•22/11/2023, 20:57

Despacho

•04/09/2023, 11:26

Despacho

•01/09/2023, 06:02

Despacho

•11/05/2021, 13:34

Despacho

•15/04/2021, 07:42

Decisão

•18/09/2019, 16:11

Decisão

•02/09/2019, 11:03

Decisão

•19/11/2013, 16:00