Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Pedro Alves Bispo Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422-A)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Sandra Helena Nascimento Pinto Leal (OAB:BA8756-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500617-17.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: PEDRO ALVES BISPO Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL (OAB:BA8756-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 0500617-17.2016.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc... Compulsando os autos, percebe-se que o Apelante pretende a gratuidade de justiça, entretanto, vê-se que a alegação de miserabilidade ou incapacidade financeira não está corroborada por qualquer documento visto nestes autos ou naqueles originários. No mais, a parte recorrida impugnou a gratuidade de justiça solicitada, em Id. 64041415. A alegação de incapacidade financeira, segundo entendimento do STJ, deve estar amparada por documentos hábeis a comprovar a situação alegada. Vejamos. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, que obriga o Magistrado a oportunizar a parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, INTIMO a parte Apelante a, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar duas últimas declarações do IR, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, ou qualquer outra prova de sua incapacidade em arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressaltando, que os documentos já colacionados não se mostram suficientes ao deferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 02-M