Procedimento Comum Cível 8000247-75.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000247-75.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roseane Palmeira Da Silva Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Requerido: Municipio De Aracas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000247-75.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ROSEANE PALMEIRA DA SILVA Advogado(s): LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA (OAB:BA22549) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000247-75.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho contra o município de ARAÇAS, BAHIA, alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade e requerendo a condenação da ré no pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e verbas rescisórias. Devidamente citada, a parte acionada compareceu em audiência e apresentou defesa contestando a existência de contrato de trabalho e admitindo a existência de vínculo estatutário, alegando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Obreira. A preliminar de incompetência absoluta foi acatada e o feito foi remetido a esta comarca. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a despedida sem justa causa, fato típico do contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários e pedido de pagamento de verbas rescisórias próprias da relação empregatícia. Embora não tenha a parte explicitado na inicial - e caberia ao juízo instá-lo a proceder à emenda - sua intenção era classificar como relação empregatícia o vínculo mantido com o município acionado, sendo exato que descreveu causa de pedir compatível com relação empregatícia e os pedidos formulados são verbas peculiares à relação de emprego. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, a Vara do Trabalho de Alagoinhas deixou de analisar o mérito da questão e declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, muito embora tenha reconhecido que a relação do autor com a ré era de natureza estatutária. Ora, a respeitável decisão da Justiça Obreira aparenta ser equivocada, pois cabia a ela julgar o mérito da questão, deixando claro na sentença de mérito que a relação da parte autora com a ré não configurava contrato de emprego, julgando, destarte, improcedente o pedido, colocando, assim, uma pá de cal na questão. A remessa do feito a este juízo configura negativa de prestação jurisdicional e contribui para causar um quadro de insegurança jurídica, sobretudo por eternização dos conflitos postos em juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para dizer que uma relação descrita numa petição inicial como contrato de emprego verdadeiramente não configura contrato de emprego, emitindo um juízo negativo sobre a questão, de modo a julgar as causas postas quando a parte pretende dar coloração empregatícia a relação de outra natureza. Do contrário, ante a uma petição inicial com causa de pedir descrevendo um contrato de emprego e de pedido postulando verba própria da relação de emprego, não cabe à Justiça Comum externar julgamento de mérito, decidindo que não é de natureza empregatícia a relação afirmada na vestibular, pois estaria invadindo a esfera de competência material da Justiça do Trabalho. E nem se diga que a hipótese se insere no âmbito do objeto de reclamação já julgada pelo STF, pois a conclusão do julgamento é estranha à matéria proposta na inicial, sendo certo que nosso processo adota a teoria da asserção, pelo que o juízo deve levar em conta os elementos da ação na forma como são propostos. No caso, foi afirmada a existência de um contrato de emprego e os pedidos são condizentes com a natureza do contrato afirmado. A questão posta em juízo é objeto de entendimento presente no enunciado da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob o número 97, “in verbis”: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021) Diante do exposto, a Vara de Fazenda Pública da comarca de Alagoinhas, Bahia, não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 19 de fevereiro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSEANE PALMEIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE PALMEIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de ROSEANE PALMEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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