Execução de Título Judicial 8000960-81.2018.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000960-81.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Clara Nubia Dos Santos Advogado: Alex Parente Oliveira (OAB:BA63131) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Rodrigo Rodrigues Dos Santos (OAB:SP405595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000960-81.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:SP405595) EXECUTADO: CLARA NUBIA DOS SANTOS Advogado(s): ALEX PARENTE OLIVEIRA (OAB:BA63131) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000960-81.2018.8.05.0191 Execução De Título Judicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. Da análise dos autos, verifica-se que na decisão de id 419718625 foi deferido o pedido do exequente, e determinado a realização de tentativa de penhora via SISBAJUD. Em 26/02/2024 foi realizado o bloqueio via SISBAJUD (id 433743315), em nome da executada CLARA NÚBIA DOS SANTOS – CPF: 017.238.865-13, no valor de R$ 1.102,08 (mil, cento e dois reais e oito centavos). A executada apresentou petição de id 433695744, requerendo o desbloqueio dos valores, informando que a quantia bloqueada é proveniente do seu trabalho como designer de sobrancelhas, utilizados para seu sustento e de sua família, e que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo portanto impenhorável. Ouvido o banco exequente, id 463599974, pontuou que a parte executada não comprovou que os valores encontrados em sua conta bancária são impenhoráveis, bem como a mesma não colacionou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a origem dos recursos. É o relatório. Decido. A executada sustenta, em síntese, que a quantia objeto de constrição judicial é impenhorável, visto que o valor é proveniente de trabalhos realizados e destinados ao sustento familiar. Entretanto, apesar da petição impugnando o bloqueio judicial, a executada não comprovou o quanto alegado, uma vez que sequer juntou qualquer documento comprovando. O Art. 833, do CPP, prevê que são impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. É ônus da executada comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o numerário constante em sua conta bancária possui natureza impenhorável, a constrição da restrição judicial deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, eis que ausente a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD em desfavor da executada (id 433743315), correspondente a R$ 1.102,08 (mil, cento e dois reais e oito centavos). Preclusa a presente decisão, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial no BRB, à disposição deste Juízo. Após, expeça-se alvará nos termos requeridos pelo exequente no id 444561928. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARA NUBIA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)