Divórcio Litigioso 8008763-30.2024.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 8008763-30.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8008763-30.2024.8.05.0022. Requerente: Chrysney Tathiana Cadore Coelho Paiva Advogado: Jussara Soares Dos Santos (OAB:BA75106) Requerido: Antonio Marcos Coelho Paiva Cadore Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n – 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8008763-30.2024.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Partilha] AUTOR: CHRYSNEY TATHIANA CADORE COELHO PAIVA RÉU: ANTONIO MARCOS COELHO PAIVA CADORE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8008763-30.2024.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais. A primeira vista, a petição inicial preencher os requisitos essenciais. Dessa forma designo audiência de mediação e conciliação (com antecedência mínima de 30 (trinta) dias) a ser marcada pela Secretaria da Vara, conforme a disponibilidade de pauta, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O conciliador ou mediador atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. O réu deverá mostrar, seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 1 - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2 - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. Quando não se admitir a autocomposição, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Em caso de comparecimento espontâneo, antes da citação por oficial de justiça, ou da referida audiência conciliatória, conforme estabelece o art. 239, §1º do CPC "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Desta forma, quando se der habilitação por comparecimento espontâneo do réu/requerido ao processo em tela, dá-se por citado, após a habilitação nos autos a ser efetuado pela Serventia, mediante juntada de certidão deste cumprimento, e bem como da publicação no DJE do TJBA. Intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia se houver interesse de incapaz. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHRYSNEY TATHIANA CADORE COELHO PAIVA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CHRYSNEY TATHIANA CADORE COELHO PAIVA em 03/03/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de CHRYSNEY TATHIANA CADORE COELHO PAIVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/02/2026 10:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(57)