Cumprimento de sentença 8054397-88.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8054397-88.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Praticall, Central De Atendimento Ltda. Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014-A) Apelado: Robson Da Silveira Gomes Advogado: Isa De Souza Macedo (OAB:BA34294-A) Assistente: Organização Militar De Vinculação 6 Depósito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054397-88.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PRATICALL, CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS APELADO: ROBSON DA SILVEIRA GOMES Advogado(s):ISA DE SOUZA MACEDO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO A PARTIR DE FRAUDE. PROPOSTA DE PERMUTA DE CONTRATOS REALIZADA POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PRIMEIRA ACIONADA, NA QUALIDADE DE EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A DEMANDA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. EVENTOS QUE SE REVESTEM DE INEVITABILIDADE. TERCEIROS FRAUDADORES QUE UTILIZARAM O NOME DA EMPRESA PARA MANTER CONTATO COM O AUTOR, QUE VOLUNTARIAMENTE ENTREGOU SEUS DOCUMENTOS E ASSINOU FORMULÁRIOS. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE REVELA QUE A TRANSAÇÃO FOI INTERMEDIADA POR OUTRO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, COM NOME E CNPJ DIVERSOS DOS DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE AFASTADA, MANTENDO-SE, PORÉM, A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8054397-88.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis nº 8045152-14.2023.8.05.0001, em que figura como apelante, PRATICALL, CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA e, como apelado, ROBSON DA SILVEIRA GOMES. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRATICALL, CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRATICALL, CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRATICALL, CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVEIRA GOMES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVEIRA GOMES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(32)